NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcos André Franco Montoro
Art. 400
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no
prazo do art. 398;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único - Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas,
coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja
exibido.
I. O “requerido”
Ver comentário ao art. 398.
II. Nem sempre é necessário aplicar o art. 400
O art. 400 regula a decisão do incidente decorrente do pedido de exibição de documento ou
coisa apresentado por uma das partes do processo contra a outra parte do mesmo processo. Todavia,
existe ao menos uma situação na qual o juiz não profere decisão “julgado” o incidente, ou
seja, não aplica o art. 400.
Isso ocorre quando o requerido apresenta o documento ou a coisa, que é uma das suas possíveis
atitudes, como explicado em comentário ao art. 398. Se o documento ou a coisa já foi apresentado,
a prova foi produzida, e o juiz não precisa (ou melhor, não deve) julgar o incidente nem
aplicar o art. 400. Em tal hipótese, o juiz deve (no momento oportuno, geralmente na sentença)
apreciar diretamente a prova em questão, ou seja, o documento ou a coisa apresentada pelo requerido
a pedido do requerente.
III. Conteúdo “positivo” ou “negativo” da decisão efetuada com base no art. 400
O art. 400, caput, incisos I e II, e parágrafo único, pode eventualmente passar ao intérprete a
impressão de que o juiz somente deve proferir decisão – no pedido de exibição – quando ocorrerem
as hipóteses estabelecidas nos incisos I e II, ou no parágrafo único, ou seja, quando o juiz
tem uma conclusão “positiva” em relação ao pleito do requerente, no sentido de que o requerido
tem a obrigação legal de apresentar o documento ou a coisa. Nessa linha de raciocínio, o juiz não
precisaria proferir decisão a respeito do pedido de exibição caso sua conclusão seja “negativa”
(contra o requerente), por entender que não estão caracterizadas as situações previstas nos incisos
I e II, ou em função da aplicação de outra regra que favoreça a recusa do requerido, como as
do art. 404.
Todavia, a interpretação anteriormente explicada deve ser afastada. O juiz deve sempre decidir
o pedido de exibição de documento ou coisa, seja quando essa decisão é favorável à exibição
(tendo o conteúdo “positivo” antes mencionado), seja quando essa decisão é desfavorável à
exibição (tendo o conteúdo “negativo” antes mencionado). Essa conclusão é decorrente de dois
fundamentos.
O primeiro fundamento é o princípio do dispositivo. Havendo pedido, pretensão (mesmo que
não seja de direito material), deve haver decisão.
O segundo fundamento relaciona-se com o dever do juiz de motivar as suas decisões, o que,
além de ser decorrente de comando constitucional (art. 93, inciso IX, da CF), está previsto no
art. 489, inciso II e § 1º, do CPC/2015. Aliás, esse último dispositivo ampliou, reforçou, detalhou
o dever de motivação do juiz (em comparação ao modo como a motivação está regulada no
CPC/1973).
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