NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rogerio Licastro Torres de Mello
Art. 989
bilidade dos recursos excepcionais, extinta na redação original do CPC/2015: defender-se de eventual
aumento de atividade jurisdicional.
Art. 989 - Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do
ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado
para evitar dano irreparável;
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá
prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
O polo passivo da reclamação é, pragmaticamente, integrado (i) pela autoridade à qual se imputa
a usurpação de competência ou a não observância da autoridade das decisões arroladas no art. 988 do
CPC/2015, incisos I a IV, e (ii) pelo beneficiário da decisão reclamada, que deverá ser citado e terá
quinze dias para apresentar contestação (CPC, 989, inciso III).
Neste passo, o relator da reclamação determinará a requisição de informações à autoridade dita
“reclamada”, que terá dez dias para tanto.
Nas informações, caberá à autoridade reclamada expor as circunstâncias do caso em que se deu a
decisão objeto de reclamação, além das razões que justificariam o ato ou a decisão reclamados. Tais
informações têm o objetivo de permitir à autoridade reclamada que informe ao relator da reclamação
o que teria sucedido no procedimento em que proferido o ato objeto da reclamação.
A contestação propriamente dita (vale dizer, a defesa) a ser apresentada em face da reclamação
caberá ao beneficiário do ato ou da decisão que forem impugnados por intermédio da reclamação.
Poderá o relator, ainda, determinar a suspensão do processo em que proferida a decisão objeto da
reclamação, caso a usurpação de competência ou a violação à autoridade das decisões arroladas no
art. 988 do CPC/2015 provenham de autoridade judicial ou mesmo de autoridade não judicial (na
hipótese de o processo ser administrativo, por exemplo). Poderá, também, ser determinada apenas a
suspensão do ato impugnado, e não do processo.
Para fins de se determinar a suspensão referida no parágrafo acima, faz-se necessária a demonstração
de risco de dano irreparável, vale dizer, é preciso restar configurado o chamado periculum in mora.
Art. 990 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
O art. 990 sob análise contém disposição normativa que confere a qualquer interessado o direito de
impugnar a reclamação (leia-se, apresentação de defesa da legitimidade do ato ou da decisão reclamados).
O ponto a ser analisado, aqui, respeita à pertinência da atuação deste “interessado” para fins de
apresentação de impugnação à reclamação.
Por “qualquer interessado” deve-se entender aquele que demonstre relação de pertinência com o
objeto da reclamação, demonstrando, por conseguinte, que sua esfera jurídica será afetada pela decisão
a ser proferida quando do julgamento da reclamação.
Art. 991 - Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá
vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações
e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
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