NCPC - Anotado - Tucci e outros

Leonardo Greco
Art. 487
o chamado processo sincrético, encadeando a cognição, eventual liquidação e a execução em fases
sucessivas do mesmo processo. Assim, a sentença condenatória não mais encerra o processo
como um todo, mas apenas a sua fase cognitiva porque o mesmo processo prossegue com o chamado
cumprimento de sentença. Por outro lado, com a adoção dos institutos da improcedência
liminar do pedido (art. 332), do qual se aproxima o disposto no art. 285-A do Código de Processo
Civil de 1973, e do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), decisões interlocutórias
poderão conclusivamente julgar um ou mais pedidos cumulados, tenham eles sido formulados
pelo autor na inicial ou pelo réu na reconvenção, sem encerrar a própria fase cognitiva do processo,
que terá sequência com a instrução e ulterior julgamento dos remanescentes.
As hipóteses de resolução do mérito são as mesmas do CPC/1973, a saber: julgamento da
procedência ou improcedência do pedido, reconhecimento da decadência ou prescrição, reconhecimento
do pedido por parte do réu, transação e renúncia à pretensão por parte do autor.
II. Julgamento do pedido
No acolhimento ou rejeição do pedido, no reconhecimento e na reconvenção, o art. 487 explicita
que são situações que se aplicam tanto à ação quanto à reconvenção, o que parece óbvio,
porque a reconvenção é indiscutivelmente uma ação, embora incidente.
III. Decadência e prescrição
Em relação à decadência e à prescrição, cabem algumas observações: a primeira é a de que o
juiz não decide principaliter a decadência ou a prescrição, mas como fundamento da improcedência
do pedido, o que já estaria abrangido pela hipótese de acolhimento ou rejeição deste. Por
outro lado, seguindo a orientação anteriormente adotada com a edição da Lei nº 11.280/2006,
que acrescentou um § 5º ao art. 219 do CPC/1973, todas as hipóteses de prescrição passaram a
ser decretáveis de ofício. A inovação positiva que o dispositivo introduz se encontra no parágrafo
único, que prescreve que, salvo no julgamento da improcedência liminar do pedido, ao despachar
a petição inicial (art. 332), sempre o reconhecimento da decadência e da prescrição deverá ser
previamente submetido à manifestação das partes. O preceito reafirma o princípio solenemente
proclamado nos arts. 9º e 10, segundo o qual o juiz não pode proferir qualquer decisão que afete
os interesses das partes sem ouvi-las antecipadamente, ainda que se trate de matéria cognoscível
de ofício. No caso da prescrição, estão em jogo interesses das duas partes: do autor, porque,
se acolhida, seu pedido será rejeitado; do réu, que pode renunciar à prescrição, se versar sobre
direito patrimonial, para obter uma sentença de improcedência por outros fundamentos. O preceito
exclui da prévia audiência das partes o julgamento da improcedência liminar do pedido, o
que acrescenta mais uma exceção ao rol constante do parágrafo único do art. 9º. Ainda assim,
parece-me que, com fundamento na prescrição de direitos patrimoniais, o juiz não pode julgar liminarmente
improcedente o pedido sem assegurar ao réu a oportunidade de exercer o seu direito
de renúncia assegurado pelo art. 191 do Código Civil.
IV. Reconhecimento do pedido, transação e renúncia
O artigo em comento agrupa no inciso III as decisões homologatórias do reconhecimento do
pedido, da transação e da renúncia ao pedido. Na primeira e na terceira hipóteses há também,
como consequência desses atos, acolhimento ou rejeição do pedido. Na segunda hipótese a homologação
normalmente se limita a extinguir o processo, sem se pronunciar sobre a procedência
ou não do pedido, porque o direito material é objeto do acordo apresentado pelas próprias partes
à homologação. De qualquer modo, as três hipóteses configuram atos de disposição das partes
em que a cognição do juiz sobre o direito material não é exaustiva, mas superficial, na qual o
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