NCPC - Anotado - Tucci e outros

Stela Marlene Schwerz
Art. 797
II. Julgados
Desnecessidade de averbação no registro para configuração da preferência da penhora
“[...] 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de
preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do
CPC, que expressamente referem à penhora como o ‘título de preferência’ do credor.
2. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra
do art. 659, § 4º, do CPC, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ato de constrição, gerando
presunção absoluta de conhecimento por terceiros, prevenindo fraudes, mas não constitui
marco temporal definidor do direito de prelação entre credores.
3. Nos termos do art. 664 do CPC, ‘considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o
depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia’. Assim,
o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a
lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou
referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência,
o qual dispensa essas formalidades. [...]” (4ª T., REsp nº 1209807/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j.
em 15/12/2011, DJe de 15/2/2012).
Preferência da penhora e créditos privilegiados
“[...] 2. Havendo pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações:
em primeiro lugar, a existência de crédito privilegiado, em decorrência de previsão legal;
afastada essa hipótese, em segundo lugar, a anterioridade da penhora. Na hipótese da existência
de privilégio em virtude da natureza do crédito, deve o credor privilegiado, a fim de exercer a
preferência legalmente prevista, demonstrar que promoveu a execução, e que penhorou o mesmo
bem objeto de outra constrição judicial, conforme prevê o art. 711 do Código de Processo Civil.
3. Reconhecido pela Corte de origem que a execução fiscal movida pelo INSS está garantida
pelo mesmo bem objeto de penhora na execução promovida pelo particular, há de prevalecer o
direito de preferência daquele sobre o produto da arrematação, porquanto o crédito fiscal goza de
privilégio sobre os demais créditos, à exceção daqueles de natureza trabalhistas e dos encargos
da massa, na hipótese de insolvência do devedor. [...]” (1ª T., REsp nº 660.655/MG, Rel. Min.
Denise Arruda, j. em 17/4/2007, DJ de 24/5/2007, p. 312).
Preferência da penhora e arresto da execução
“[...] 1. O arresto, tendo a mesma natureza executiva da penhora, assegura ao credor que o
efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação a credor que posteriormente
penhora o mesmo imóvel. O arresto, como a penhora, implica inalienabilidade do bem,
presumindo-se, ademais, através do respectivo registro, seu absoluto conhecimento por terceiros,
de molde a tornar indiscutível o interesse do credor, que prontamente diligenciou quanto ao arresto,
na consequente excussão do bem para garantia de seu crédito.
2. Interpretando-se sistematicamente a legislação processual civil, irretorquível a equiparação
do arresto incidental ou executivo (art. 653 do CPC) à penhora, para fins de preferência na
percepção creditícia em concurso de credores, haja vista a natureza constritiva do ato, inclusive
designado de ‘pré-penhora’, vez que meramente antecipatório da penhora em hipóteses nas
quais não localizado o devedor; ou seja, trata-se de atos processuais de idêntico fim, decorrendo
mesmo automaticamente a conversão do arresto em penhora em não se verificando o pagamento
pelo executado, nos termos do art. 654 do CPC. Precedente. [...]” (4ª T., REsp nº 759.700/SP,
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