NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Xavier Leonardo
Art. 555
Cabe sublinhar, por fim, que nos termos do CC, art. 1.212: “O possuidor pode intentar a ação
de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o
era”.
Art. 555 - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - indenização dos frutos.
Parágrafo único - Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida
necessária e adequada para:
I - evitar nova turbação ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provisória ou final.
O art. 555 do CPC trata da possibilidade da cumulação de pedidos de naturezas diversas sob
o manto do mesmo rito especial. Ao assim proceder, estabelece exceção à regra geral de que a
cumulação entre pedidos de naturezas distintas apenas pode ocorrer mediante a observação do
rito comum.
Estabelece-se a possibilidade de cumulação do pedido possessório com a condenação em perdas
e danos, tal como anteriormente previa o CPC/1973, art. 921, inciso I.
O CPC inova ao especificar, no parágrafo único, inciso I, ao art. 555, a possibilidade de indenização
dos frutos e também ao facultar pedido de imposição de medida, necessária e adequada,
para evitar nova turbação ou esbulho.
Trata-se de regra que viabiliza a concessão de tutela inibitória para obstar nova turbação ou
esbulho, o que não se confunde com a cominação de pena (CPC/1973, art. 921, inciso I). A fixação
de uma multa diária é apenas uma dentre as inúmeras providências possíveis no rol aberto
que a interpretação do parágrafo único, inciso I, ao art. 555 permite (cite-se, exemplificativamente,
o reforço policial).
Ao se evitar eventual novo esbulho ou turbação, confere-se maior eficácia social à decisão
proferida na ação possessória, evitando a eternização do conflito e a necessidade da propositura
de novas demandas.
A medida, necessária e adequada, para evitar nova turbação ou esbulho deverá ser dirigida
ao polo passivo da ação possessória. Em caso de o polo passivo ser coletivo, deve-se conferir
publicidade à decisão nos mesmos moldes que o § 2º e o 3º ao art. 554 exigem para a citação.
A minudência da regra processual, ao expressamente mencionar a indenização pelos frutos
que o autor deixou de perceber, parece desnecessária. A possibilidade da condenação à indenização
pelas perdas e danos experimentados já poderia abranger os frutos que o autor deixou de
perceber em virtude da agressão possessória. Acerca da indenização dos frutos, deve-se observar
o CC, arts. 1.214-1.216.
O art. 555 do CPC deixa de mencionar, como fazia o CPC/1973, art. 921, inciso III, a cumulação
do pedido possessório com o desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento
da posse. Trata-se de equívoco. A cumulação do pedido possessório com pedido de desfazimento
927