NCPC - Anotado - Tucci e outros

André Vasconcelos Roque
Art. 887
informações podem impactar de forma decisiva na situação jurídica de eventuais interessados na
aquisição do bem e, por isso mesmo, sua omissão no edital pode ensejar ineficácia da arrematação
(CPC, arts. 804 e 903, § 1º, inciso II) ou a simples desistência do arrematante (CPC, art. 903,
§ 5º, inciso I).
O parágrafo único do dispositivo em análise prevê que, tratando-se de títulos da dívida pública
e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Sua finalidade
consiste em servir como parâmetro não apenas para fins de definição do preço vil – uma vez que
tais bens não necessitam ser submetidos à avaliação (CPC, art. 871, incisos II e III) –, mas para
eventuais interessados em oferecer lance. Em que pese a literalidade do dispositivo, tratando-se
de informação de fácil obtenção, a cotação constante do edital deve ser atualizada no próprio dia
do leilão.
III. Omissão e demonstração de prejuízo
Havendo omissão das informações mínimas exigidas pelo dispositivo em análise, não se deve
decretar de imediato a nulidade do leilão. É preciso que se verifique se houve algum prejuízo, seja
para as partes – por não terem sido atraídos interessados em número suficiente para o leilão –,
seja principalmente para o arrematante, a quem o edital se dirige. Nesse sentido: “De regra, pois, eventual
nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração
da existência de prejuízo, sendo incabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado” (STJ, 3ª T.,
REsp nº 1.316.970/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 28/5/2013, DJe de 7/6/2013).
Art. 887 - O leiloeiro público designado adotará providências para a
ampla divulgação da alienação.
§ 1º - A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias
antes da data marcada para o leilão.
§ 2º - O edital será publicado na rede mundial de computadores, em
sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e,
sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o
leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.
§ 3º - Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores
ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que
esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será
afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma
vez em jornal de ampla circulação local.
§ 4º - Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz
poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar
publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos
em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do
indicado no § 2º.
§ 5º - Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores
serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação,
preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos
respectivos negócios.
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