NCPC - Anotado - Tucci e outros

Claudia Elisabete Schwerz Cahali
Art. 639 - No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à
colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se
reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único - Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as
acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor
que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
Autora
Claudia Elisabete Schwerz Cahali
I. Da colação
Esse artigo mantém correspondência parcial com o art. 1.014 do CPC/1973. Destaca-se que
a inovação introduzida pelo caput do art. 639 consiste na previsão expressa de que o herdeiro
também pode formular a sua manifestação por meio de petição, circunstância que evidencia ter
o legislador acolhido a prática rotineira do meio forense.
Considerando que a lei determina, relativamente à legítima, que os descendentes sejam tratados
de modo igualitário (CC, art. 1.834), aqueles que receberem doações em vida do ascendente comum
devem levar ao inventário o valor das doações, com a finalidade de se nivelarem as legítimas.
Caberá ao herdeiro, no prazo comum de 15 dias, na forma estabelecida no art. 627, por termo
ou por petição, informar no inventário a situação dos bens recebidos em doação do autor da herança,
ou se já não os possuir, levar o valor, a fim de igualar a legítima (CC, art. 2.002).
Deixar de colacionar os bens doados configura sonegação (CC, art. 2.002, caput).
II. Valor dos bens a serem colacionados
Diz o parágrafo único que os bens a serem conferidos (que já deverão constar desde as primeiras
declarações, CPC, art. 620, inciso IV) serão calculados pelo valor que tiverem ao tempo
do falecimento do de cujos. Somente os bens doados entrarão em colação, devendo ser deles
excluídas as acessões e as benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao donatário (CC, art.
2.004, § 2º).
Impende anotar que o Código Civil estabelece que os bens serão calculados pelo valor que
tiverem ao tempo da doação (CC, art. 2.004, caput), a revelar contradição com o parágrafo único
do art. 639, que dispõe ser o valor da colação dos bens doados à época da sucessão.
Neste particular a doutrina civilista sustenta que a solução para a antinomia se extrai das regras
do direito intertemporal, qual seja o art. 2.004 do Código Civil de 2002 teria revogado o parágrafo
único do Código de Processo Civil de 1973 (o parágrafo único do art. 639 do CPC/2015
repete a norma contida no parágrafo único do art. 1.014 do CPC/1973).
Se adotada a mesma premissa de raciocínio para promover a interpretação, a conclusão seria
que o parágrafo único do art. 639 do CPC/2015 teria revogado o art. 2.004 do Código Civil, na
parte referente à definição do momento de se considerar o valor do bem a colacionar. Todavia,
1019