NCPC - Anotado - Tucci e outros

Thiago Marinho Nunes
Art. 974
excepcionalidade da rescisão da coisa julgada material e seu intrínseco vínculo com a segurança
jurídica).
Vale relembrar, ao final, que o julgamento da ação rescisória dar-se-á conforme as regras dispostas
nos regimentos internos dos tribunais de cada Estado e deverá observar a regra prevista no
CPC/2015, art. 971, parágrafo único, segundo a qual “A escolha do relator recairá, sempre que
possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo”. Ademais, nos termos da
precitada Súmula nº 252 do STF, não estão impedidos, no julgamento da rescisória, os magistrados
que participaram do julgamento rescindendo.
Art. 974 - Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão,
proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do
depósito a que se refere o inciso II do art. 968.
Parágrafo único - Considerando, por unanimidade, inadmissível ou
improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor
do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do
art. 82.
Seguindo a regra disposta no CPC/1973, art. 493, o CPC/2015, art. 974, trata do julgamento
da ação rescisória e do destino do depósito prévio recolhido quando da distribuição da ação
rescisória.
I. Procedência de ação rescisória
Se julgada procedente a ação rescisória (CPC/2015, art. 974, caput), o tribunal julgador rescinde
a decisão desconstituindo a coisa julgada formada anteriormente. Como consequência da
rescisão e pelo dever de prestação da tutela jurisdicional, o tribunal deverá proferir novo julgamento
da demanda, exercendo o juízo rescisório em sua plenitude. Dessa forma, é vedado ao
tribunal que julga a ação rescisória deixar de julgar a causa e transferir o novo julgamento ao
juízo de primeira instância (excetuando-se apenas a hipótese de rescisão por juiz impedido ou
absolutamente incompetente – CPC/2015, art. 966, inciso II; ou nos casos de rescisão de coisa
julgada anterior – CPC/2015, art. 966, inciso IV; eis que nesses casos a tutela jurisdicional já foi
entregue com a desconstituição da decisão rescindenda). Finalmente, com o decreto de procedência
da ação rescisória, o valor do depósito prévio é restituído ao autor da ação.
II. Inadmissibilidade e improcedência da ação rescisória
A ação rescisória pode ser julgada inadmissível ou improcedente. No caso de inadmissibilidade,
esta é verificada quando a causa de pedir da ação rescisória não segue qualquer dos requisitos
taxativos previstos no CPC/2015, art. 966. Pode ser ainda inadmissível a ação rescisória que não
tenha como objetivo a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado. Mas, nesse caso, é
bem possível que haja o julgamento monocrático previsto no CPC/2015, art. 332. Já no caso de
improcedência, há inarredável julgamento de mérito do tribunal, uma vez que há o convencimento
da inocorrência de fundamento para a rescisão. Julgado o pedido inadmissível ou improcedente,
o tribunal determinará a reversão do depósito prévio em favor do réu (ou a sua conversão
a título de multa), sem prejuízo de fixar as verbas de sucumbência (honorários advocatícios e
despesas processuais) das quais o autor deve ser inarredavelmente condenado.
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