NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Xavier Leonardo
Art. 560
mente, além da posse e da violência ou ameaça sofrida, a imprescindibilidade da tutela para a
preservação de direitos para além da segurança pretendida pelo CPC, art. 559.
Um excelente exemplo ocorre nas situações em que a agressão ou a ameaça atinge a moradia
de autores economicamente hipossuficientes. Neste hipotético caso, a impossibilidade econômica
de prestação de caução não poderia impedir a adequada tutela da posse, sob pena de negativa
de acesso à justiça aos menos favorecidos.
Art. 560 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de
turbação e reintegrado em caso de esbulho.
O art. 560 enuncia regra de direito material que, em considerável medida, reproduz o CC, art.
1.210: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de
esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.
A posse, conforme explicado nos comentários ao art. 554, é um fato. É o exercício, de fato,
de algum dos poderes inerentes à propriedade. Esse estado de fato cria uma relação, igualmente
fática (e, portanto, não jurídica) entre o possuidor e o alter.
Para a preservação da paz nas relações sociais, a posse, como fato, deve ser protegida. Daí o
ordenamento jurídico estabelecer regras destinadas a coibir a violência à posse, como, no caso,
o art. 560.
Aquele que tem a posse e sofre uma turbação, ou seja, um incômodo, uma perturbação que
ameaça a situação de fato, tem o direito subjetivo a repelir esta ofensa e à respectiva ação de
manutenção de posse. Eventual sentença de manutenção de posse ostenta a eficácia predominante
mandamental.
Quem, por sua vez, tem a posse e vem a perdê-la, vitimado por esbulho, tem o direito subjetivo
a ser reintegrado, ou seja, a ser restituído na posse, e à respectiva ação de reintegração de
posse. A sentença de reintegração de posse ostenta a eficácia predominante executiva.
Para além da ação, em sentido material e processual, de reintegração e de manutenção na
posse, o possuidor pode repelir a ameaça à posse por suas próprias forças, ou seja, mesmo sem
recorrer ao Poder Judiciário, desde que o faça imediatamente e com o emprego de forças razoáveis
e moderadas, não podendo ir além do estritamente necessário à manutenção ou reintegração
da posse (CC, § 1º ao art. 1.210).
A respeito da noção de posse, da distinção de outras figuras, do cabimento das ações possessórias
e da distinção em relação às ações possessórias, sugerimos ao leitor os comentários ao art.
554.
A ação possessória deve ser proposta perante o foro da situação da coisa. Trata-se de regra de
competência absoluta, conforme CPC, art. 47, § 2º: “A ação possessória imobiliária será proposta
no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”.
Nas hipóteses de composse entre cônjuges ou companheiros, ou seja, quando simultaneamente
possuírem coisa indivisa (CC, art. 1.199) ou, de outro vértice, se ambos os cônjuges praticaram
o ato de agressão à posse, há litisconsórcio necessário no polo ativo ou passivo da ação
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