NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Otávio Barioni
Art. 684
V. Resposta dos opostos
O parágrafo único do art. 683 do CPC/2015 prevê que os opostos serão citados “para contestar
o pedido”. A redação é tecnicamente imprecisa, pois a defesa dos opostos é ampla, podendo veicular
na contestação todas as matérias preliminares relacionadas no art. 337 do CPC/2015, salvo
a alegação de incompetência relativa.
Ao distribuir a inicial, o autor faz a opção do foro (se não se tratar de hipótese de competência
absoluta em razão do local), enquanto ao réu é oportunizado excepcionar a competência. Isso
significa que o controle da competência para a ação principal já passou pelo crivo daqueles que
figuram como opostos. A distribuição da oposição perante o mesmo juízo em que tramita a causa
principal (CPC/2015, art. 683, parágrafo único) impõe concluir que a matéria referente à competência
relativa ficou preclusa. Não se trata, portanto, de limitar os meios de defesa dos opostos,
mas de impedir que matérias preclusas venham a ser invocadas. Justamente por se tratar de matéria
não sujeita a preclusão, permite-se aos opostos arguir a incompetência absoluta.
Admissível também a reconvenção por um dos opostos contra o opoente, desde que presentes
os requisitos legais (CPC/2015, art. 343), isto é, desde que conexa com a oposição ou com o
fundamento da defesa, e que seja compatível com o procedimento adotado.
A falta de contestação à oposição conduz à revelia, mas não implica, necessariamente, a presunção
de veracidade dos fatos alegados pelo opoente. Compete ao juiz analisar todas as alegações
constantes no processo, inclusive aquelas apresentadas pelos opostos no processo principal.
A hipótese é similar ao que ocorre quando não oferecida defesa à reconvenção: a controvérsia
deve ser considerada no seu todo, incluindo a demanda principal.
VI. Prazo para resposta
O prazo para resposta à oposição é de 15 dias. Há previsão de que esse prazo seja comum.
Como os opostos sempre terão advogados distintos – pois não se pode admitir que autor e réu do
processo principal sejam patrocinados pelo mesmo causídico –, tem-se que na oposição não incide
a regra do art. 229 do CPC/2015, que concede o prazo em dobro quando houver litisconsortes
com procuradores diferentes, desde que os autos sejam físicos.
Nada obstante a opção legislativa, deve-se reconhecer que seria de todo recomendável o prazo
em dobro nessa circunstância, pela comodidade que propiciaria à elaboração da defesa pelos
opostos, especialmente quando houver na ação principal réus com diferentes procuradores.
Art. 684 - Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra
o outro prosseguirá o opoente.
I. Atos de disposição do direito
Os opostos têm liberdade de atuação, notadamente porque o litisconsórcio formado no polo passivo
da oposição, em que figuram autor e réu do processo principal, é simples e necessário. Disso
resulta que fica a critério dos opostos praticar atos de disposição de direitos. Autoriza-se que qualquer
deles reconheça juridicamente o pedido formulado na oposição. Os efeitos desse ato, porém,
estão circunscritos à lide envolvendo o opoente e o oposto que reconheceu juridicamente o pedido,
não atingindo o interesse do(s) oposto(s) que não praticou(aram) o ato de disposição.
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