NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fabiano Carvalho
Art. 139
V. Preservação da probidade processual
Estabelece o art. 5º do CPC/2015: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve
comportar-se de acordo com a boa-fé”. Para efetivar essa norma fundamental do processo civil,
o inciso III do art. 139 confere ao juiz o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à
dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. O CPC coloca à disposição
do juiz um conjunto de medidas preventivas que podem ser utilizadas de forma antecipada visando
neutralizar um possível comportamento contrário aos escopos da jurisdição. Além disso, caso
tenha se efetivado o comportamento contrário à dignidade da justiça ou protelatório, é dever do
juiz sancionar o sujeito infrator.
VI. Medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial
O descumprimento de ordem judicial pode comportar múltiplas consequências processuais,
inclusive com repercussões para a esfera material do sujeito que participa direta ou indiretamente
no processo, que vão desde a advertência até a restrição da liberdade, passando por multa, busca
e apreensão, intervenção judicial no domínio privado, entre muitas outras. Daí por que o inciso
IV do art. 139 do CPC confere ao juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem
judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. As medidas referidas
no dispositivo encontram paralelo em outras normas (v.g. arts. 77, inciso IV, 536, 537, 538, 772,
773, 774, parágrafo único). O destinatário da “ordem judicial” é a parte ou terceiro, e seu conteúdo
poderá ser um dever de natureza obrigacional ou não obrigacional.
VII. Promover autocomposição
O CPC/2015 propõe a mudança do modelo “litigioso” para o “consensual”. A afirmação pode
ser constatada pela norma fundamental do art. 3º, § 2º, do CPC: “O Estado promoverá, sempre
que possível, a solução consensual dos conflitos”. O § 3º desse mesmo artigo estabelece que “A
conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados
por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no
curso do processo judicial”. Portanto, o inciso V do art. 139 do CPC é evidente desdobramento
dos dispositivos antes transcritos. A autocomposição do litígio deve ser incentivada a todo tempo,
em qualquer processo ou procedimento, e pode ser alcançada espontaneamente pelas partes
ou com o auxílio de terceiros, “preferencialmente” por conciliadores ou mediadores judiciais.
VIII. Dilatar os prazos processuais
De acordo com as especificidades da causa e para conferir maior efetividade à tutela de direito,
o juiz, independentemente da vontade das partes, poderá aumentar – e nunca diminuir! –
o prazo fixado em lei. A lei não faz distinção sobre a natureza do prazo. Assim, peremptório
(art. 222, § 1º, do CPC) ou dilatório (próprio ou impróprio), aplica-se o disposto no art. 139,
inciso VI, do CPC. A lei fala em “dilatar” e não “renovar” o prazo. Isso é confirmado pelo parágrafo
único do art. 139, segundo o qual a dilação do prazo somente pode ser determinada antes
de encerrado o prazo regular.
IX. Alterar a ordem dos meios de prova
No curso do processo podem ocorrer circunstâncias que determinem a modificação da ordem
dos meios de prova. É concebível, portanto, colher o depoimento das testemunhas das partes
antes de realizada a prova pericial. Alterar a ordem dos meios de prova não significa modificar a
sequência dos atos do específico meio de prova. Assim, por exemplo, não é lícito ao juiz inquirir
245