NCPC - Anotado - Tucci e outros

Francisco José Cahali e Renato Santos Piccolomini de Azevedo
Art. 616
Também considerado documento obrigatório, o pedido inicial deve vir acompanhado da procuração
outorgada a advogado (CPC/2015, art. 287), situação que igualmente comporta exceção
à luz do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, quando será dispensada a apresentação imediata
para se evitar prejuízo ao cliente. A procuração deverá ser exibida em juízo dentro de 15 dias,
prorrogáveis por igual período, por decisão judicial.
Art. 616 - Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do
autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
I. Concorrência para requerer o inventário
Vista a incumbência do administrador provisório em instaurar o inventário (CPC/2015, art. 615),
por razões práticas de se encontrar na posse dos bens do espólio, o Código Processual elenca
outros tantos personagens que podem concorrer com aquele no mesmo pedido.
A concorrência trazida pelo artigo, porém, não deve ser interpretada como embate ou disputa dos
legitimados para querer, um antes do outro, instaurar o inventário. Até porque a legitimação para
pedir a abertura não se confunde ou não confere preferência à nomeação deste como inventariante,
como, por exemplo, o direito reservado ao credor de requerer a abertura, no entanto sem legitimidade
para atuar como inventariante (TJSP, 2ª Câm. Dir. Priv., AI nº 0120317-76.2013.8.26.0000,
Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 27/8/2013). E, como visto, o pedido de instauração é meramente
formal e em quase nada interfere no procedimento como um todo. Diz-se isso com ressalva, pois
não descartada a eventual atuação mal-intencionada dos legitimados, que se apressam em pleitear
a abertura do inventário, com a obtenção da certidão de inventariante para prática de atos danosos
ao próprio espólio e interesse dos demais herdeiros. Outro possível reflexo da legitimidade concorrente
pode surgir na questão da competência, a seguir mais bem analisada.
Via de regra, deve-se entender por concorrência, pois, a possibilidade de todos os interessados
elencados nos incisos do artigo estudado fazerem o requerimento na hipótese de não o fazer o
administrador provisório, da forma como lhe competia.
A afirmação anterior não é pacífica na doutrina e jurisprudência. Discute-se se os legitimados
do art. 616 do CPC/2015 são autorizados a concorrer no requerimento de inventário desde o
princípio com o administrador provisório ou se esses só estariam autorizados na inércia daquele.
Em que pesem os bons argumentos para se defender a legitimidade subsidiária dos interessados
descritos no artigo em relação ao administrador provisório, entende-se que deve prevalecer a
corrente que prega a desnecessidade de se aguardar o esgotamento do prazo daquele para o pe-
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