NCPC - Anotado - Tucci e outros

Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro
Art. 521
Art. 521 - A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada
nos casos em que:
I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua
origem;
II - o credor demonstrar situação de necessidade;
III - pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de
4 de fevereiro de 2016)
IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância
com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido
no julgamento de casos repetitivos.
Parágrafo único - A exigência de caução será mantida quando da
dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou
incerta reparação.
I. Casos de dispensa de caução
Como visto, para o levantamento de dinheiro ou para a prática de atos expropriatórios ou que
possam causar lesão grave ao executado, a regra é o oferecimento de caução. Todavia, os incisos
do art. 521 contemplam exceções a essa regra. E o regime excepcional fixado no CPC/2015 é
mais abrangente do que o previsto no CPC/1973. Relativamente aos alimentos (art. 521, inciso
I), não há limitação de valor e nem restrição quanto à origem. Igualmente, não há afixação de
valor máximo quando o credor demonstrar situação de necessidade (art. 521, inciso II). Ainda
poderia ser dispensada a caução nas hipóteses dos incisos II e III do art. 1.042, ou seja, quando
fosse inadmitido, “com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento
de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior”, ou quando
fosse inadmitido “recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo
único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência
de repercussão geral da questão constitucional discutida”. Ocorre que a Lei n° 13.256, de 4 de
fevereiro de 2016, alterou a redação do art. 1.042, caput e § 2º, além de revogar todos os incisos
desse dispositivo. Assim sendo, não tinha mais sentido a referência feita apenas aos incisos
II e III do art. 1.042, de modo que, com a alteração promovida pela Lei n° 13.256/2016, pode
ser dispensada a caução sempre que pender agravo interposto, nos termos do art. 1.042, isto é,
agravo contra a decisão do “presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir
recurso extraordinário ou recurso especial”. Também é possível afastar a caução quando “a
sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão
proferido no julgamento de casos repetitivos” (art. 521, inciso IV). Inovação interessante,
prevista no parágrafo único do art. 521, é o poder conferido ao juiz de afastar a dispensa quando
esta “resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação”. Percebe-se que,
nos casos de dispensa, o legislador fez uma ponderação dos valores (defesa x efetividade) que,
em tese, estão envolvidos e optou por prestigiar a efetividade. Contudo, expressamente, diante
das circunstâncias do caso, fica assegurado ao juiz o poder de refazer a ponderação e proteger
o direito de defesa.
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