NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fabiano Carvalho
Art. 145
seja qual for a natureza (v.g. penal, civil, trabalhista, etc.) – contra a parte ou seu advogado.
Observe-se que a hipótese de impedimento é para juiz “autor”. A hipótese de demanda proposta
pela parte ou por seu advogado contra o juiz, a princípio, não é causa de impedimento, mas pode
atrair um motivo para suspeição (art. 145).
XII. Julgados
“Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos
para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de
parentesco. Caso contrário, estar-se-ia, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente
não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o
julgamento da questão” (STJ, 5ª T., HC nº 300.629/BA, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 28/4/2015,
DJe de 15/5/2015).
“A regra de impedimento do magistrado somente se aplica nos casos em que o julgador tenha
participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, [..] e não quando a sua
participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa, mormente quando essa participação
tenha sido sem voto” (STJ, 1ª T., RMS nº 35.299/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em
6/5/2014, DJe de 13/5/2014).
“O art. 134, III, do CPC [art. 144, II, do CPC/2015] não se aplica aos embargos de divergência.
Isto porque, nos termos no art. 2º, § 3º, do RISTJ, a Seção é integrada pelos componentes
das Turmas da respectiva área de especialização. Desse modo, os ministros que participaram
do julgamento do acórdão embargado não estão impedidos de apreciar os embargos de divergência,
tendo em vista que a finalidade precípua desse recurso é eliminar eventual desarmonia
jurisprudencial existente entre as Turmas ou as Seções do STJ” (STJ, 1ª Sec., EDcl no AgRg
no AgRg nos EAg nº 1.300.397/TO, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 11/9/2013, DJe de
23/9/2013).
Art. 145 - Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes
ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca
do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas
do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu
cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro
grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das
partes.
§ 1º - Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem
necessidade de declarar suas razões.
§ 2º - Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta
aceitação do arguido.
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