NCPC - Anotado - Tucci e outros

Pedro Henrique Nogueira
Arts. 232 e 233
VIII. Intimação por publicação
Havendo intimação através de publicação do ato em Diário da Justiça, impresso ou eletrônico, o
prazo fixado em favor da parte fluirá a partir da respectiva data de publicação. Tratando-se, porém,
de comunicação por meio de Diário de Justiça eletrônico, considera-se feita a publicação no primeiro
dia útil subsequente ao da sua disponibilização, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.
IX. Fluência de prazos para cumprimento de determinação judicial
Os prazos para a prática de atos que são dirigidos diretamente à parte (por exemplo, prazo
para entrega ou depósito de determinada coisa ordenados pelo juiz) ou a outrem (para o perito
restituir os autos que se encontram em sua posse), sem a intermediação de representante judicial,
fluem a partir do dia da comunicação para cumprimento da determinação judicial correspondente.
O dispositivo em comento traz regramento coincidente com a regra do art. 230 do CPC/2015.
É possível, inclusive, que da mesma diligência resultem, para a mesma parte, prazos diversos,
fluindo cada qual separadamente (por exemplo, se o réu é citado e ao mesmo tempo intimado da
tutela de urgência deferida pelo juiz, ordenando-lhe a exibição de documento que se ache em seu
poder, tem-se que o prazo para resposta, se não houver autocomposição em audiência no procedimento
comum, fluirá a partir da data da audiência, enquanto o prazo para atender à determinação
judicial já fluirá da respectiva intimação, contemporânea à citação).
Art. 232 - Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou
de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente
informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
I. Citação ou intimação por carta e informação ao juízo deprecante
Tratando-se de citação ou intimação realizados por meio de carta precatória, cumpre ao juízo
deprecado, tão logo o ato seja praticado, comunicar ao juízo deprecante, por meios eletrônicos,
se for possível, a sua realização. Esse expediente de informação, uma vez juntado aos autos no
juízo deprecante, marca o início do prazo contra a parte destinatária, conforme prevê o art. 231,
inciso V, do CPC/2015. Como regra, uma vez cumprida a carta precatória, com a realização do
ato processual que constitui seu objeto, deve ela ser devolvida ao juízo ou tribunal de origem.
A comunicação prevista no dispositivo em comento visa apenas antecipar a notícia ao juízo deprecante
quanto ao efetivo cumprimento da carta, fazendo deflagrar, a partir desse momento, o
início da fluência do prazo para citação ou intimação, conforme o caso.
Art. 233 - Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem
motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1º - Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo
administrativo, na forma da lei.
§ 2º - Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública
poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente
exceder os prazos previstos em lei.
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