NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rogéria Dotti
Art. 310
I. Independência entre a tutela cautelar e a tutela definitiva
Tal dispositivo demonstra que, apesar de um único processo, há completa independência entre
a tutela cautelar e a tutela definitiva. É verdade que há referibilidade, ou seja, a tutela cautelar
depende da apresentação de um pedido principal. Contudo, essa referibilidade demonstra apenas
a instrumentalidade da proteção cautelar, não significando qualquer influência no julgamento
de mérito do pedido principal. Assim, mesmo na hipótese de o juiz indeferir a liminar cautelar,
deverá o autor formular o pedido principal para que o processo possa prosseguir através da cognição
exauriente. E será plenamente possível a procedência desse pedido principal (vale lembrar,
após ampla produção probatória), apesar do indeferimento inicial da tutela cautelar.
II. Prescrição e decadência
Hipótese diversa ocorrerá se o juiz reconhecer, desde logo, a ocorrência da prescrição ou da decadência.
Isso porque haverá nesse caso decisão de mérito (art. 487, inciso II, do CPC/2015), apta
à formação da coisa julgada material. Importante destacar que há divergência doutrinária quanto ao
efeito da decisão que rejeita a alegação de prescrição ou decadência. Muitos autores sustentam que,
nessa circunstância, não haveria coisa julgada material, podendo a alegação ser novamente apresentada
no processo principal. Como o CPC/2015 prevê um único processo, a tendência será que,
nessa hipótese, admita-se uma nova alegação de prescrição após a formulação do pedido principal.
III. Julgados
Prescrição ou decadência – CPC/1973, art. 810 – coisa julgada
“[...] anterior processo cautelar de sustação de protesto não é acobertado pela coisa julgada, já
que não houve reconhecimento de prescrição ou decadência. [...]” (TJSP, 16ª Câmara de Direito
Privado, APL nº 0015803-24.2011.8.26.0362, Ac. nº 7499028, Mogi Guaçu, Rel. Des. Jovino de
Sylos Neto, j. em 1º/4/2014, DJESP de 28/4/2014).
“[...] Cautelar preparatória de exibição de documentos julgada extinta, com resolução de
mérito, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição trienal, já com trânsito em julgado
Impossibilidade de Reanálise da questão da prescrição, que se encontra sob o manto da coisa
julgada material Recurso desprovido” (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, APL nº 0003351-
75.2013.8.26.0664, Ac. nº 7470674, Votuporanga, Rel. Des. Carlos Nunes, j. em 31/3/2014,
DJESP de 7/4/2014).
“[...] A união se contrapôs à sentença com o argumento de que seria necessário o julgamento
do mérito da causa, para fins de produção de coisa julgada material. Ocorre que não há produção
de coisa julgada material em ação de medida cautelar, salvo no caso de ser acolhida a alegação de
prescrição ou decadência, nos termos do art. 810 do CPC. 3. Recurso de apelação desprovido”
(TRF-2ª Região, 4ª T. Especializada, AC nº 0103916-86.1997.4.02.5101, RJ, Rel. Juiz Fed.
Conv. Theophilo Miguel, DEJF de 16/12/2014, p. 370).
Prescrição ou decadência – a ação principal é obstada
“[...] O artigo 810 do código de processo civil autoriza apreciação tanto da prescrição como
na decadência na ação cautelar, cuja análise obsta a propositura da ação principal. [...]” (TJPR,
12ª Câmara Cível, ApCiv nº 1130292-0, Curitiba, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, DJPR
de 14/5/2014, p. 537).
“[...] É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a
prescrição ou a decadência da pretensão principal (art. 810 do CPC). (RESP 822.914/RS, Rel.
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