NCPC - Anotado - Tucci e outros

Renata Polichuk Marques
Art. 159
Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária
e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário
foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Esse posicionamento se aplica ainda que se trate de
penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor
da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. - Agravo no agravo de instrumento
não provido.” (STJ, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 5/10/2010).
Nomeação de administrador
“EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RENDA DO ESTABELECIMENTO. NOMEA-
ÇÃO DE ADMINISTRADOR À PENHORA. (ARTS. 719 E PARÁGRAFO E 728 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE. No processo de execução, o art. 719 e parágrafo
disciplinam a nomeação, pelo juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o
credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto
de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto,
o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e
satisfeito. ‘In casu’, recaindo a penhora sobre um percentual da renda do estabelecimento e permanecendo
a executada como depositária dela (renda), inexiste afronta a preceito do Código de
Processo Civil (art. 719), cuja aplicação estaria restrita à hipótese de a apreensão incidir sobre
o usufruto, com a perda da disponibilidade (pela executada) do bem sob constrição judicial ou
do próprio estabelecimento. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.” (STJ, 1ª T.,
REsp nº 127614/RS, 1997/0025580-8, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 10/11/1998, DJ de
17/2/1999, p. 124).
Penhora de faturamento de cartão de crédito
“PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE VALORES VINCENDOS,
A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFEN-
SA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA – DIREITO PROBATÓRIO – ÔNUS – AU-
SÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO
– POSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME
JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO – INTRODUÇÃO – 1- Controverte-se a respeito
da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a
serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2- A recorrente defende a tese de que esses
créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado
à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - Isto é, penhora em dinheiro, nos termos
do art. 655, I, do CPC - E, portanto, sem limitação percentual (constrição sobre a integralidade
dos valores). 3- O Tribunal a quo equiparou a medida constritiva, para fins processuais, à penhora
sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência de penhora similar
deferida em outros processos judiciais, manteve a penhora determinada pelo juízo de primeiro
grau, mas a limitou a 3% do montante a ser repassado pelas operadoras de cartão de crédito. Tese
preliminar: omissão no acórdão recorrido. 4- Na hipótese dos autos, a Corte local, ainda que de
modo sucinto, concluiu que os créditos repassados pelas administradoras de cartão de crédito
devem ser equiparados ao faturamento da empresa, porque incluídos como recursos oriundos das
atividades típicas da empresa. 5- A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Ônus probatório e ausência de prequestionamento.
6- A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo
de valor sobre o art. 333 do CPC. 7- Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável
o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mérito. 8- Atualmen-
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