NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Reis Mazzei e Tiago Figueiredo Gonçalves
Art. 569
IV. Possibilidade de demarcação e/ou divisão extrajudicial
Caso os interessados estejam de acordo, e desde que sejam maiores e capazes, poderão proceder
com a demarcação e divisão por meio de escritura pública (vide comentários ao art. 571).
V. Duplicidade
Afirma-se, a partir de um conceito sedimentado na doutrina, que as ações demarcatórias e
divisórias têm natureza dúplice. Isso porque ao réu da ação demarcatória e da ação divisória não
é necessário manejar reconvenção, podendo postular a demarcação que entende correta, assim
como os marcos de divisão na própria contestação. Além de tal fato, trata-se de direito comum
a qualquer dos confrontantes ou condôminos, podendo cada um figurar como autor ou réu das
ações, situação que não importará no resultado final, já que a demarcação e/ou divisão não levará
em conta o polo em que a parte se encontra da ação, mas sim a sua repercussão no imóvel.
VI. Ação demarcatória: conceito e requisitos
Nas situações em que há dois prédios confinantes (urbanos ou rurais) cujos limites não estejam
estremados, ou, ainda, quando há esta delimitação, mas de forma confusa, o art. 1.297 do Código
Civil concede ao proprietário o direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu
prédio, podendo constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois
prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se
proporcionalmente entre eles as respectivas despesas. Não havendo consenso na realização desta
atividade entre o proprietário e os confinantes, a ação demarcatória permite não só delimitar os
limites entre prédios contíguos, mas também fixar novos limites, aviventar rumos apagados e
renovar marcos destruídos.
VII. Compatibilização entre o Código Civil e o CPC/2015 acerca do alcance da ação demarcatória
É interessante observar que existe pequena diferença na redação do art. 569, inciso I, do
CPC/2015 em relação ao art. 1.297 do Código Civil, pois o segundo possui maior amplitude.
Isso porque a lei civil, além de dispor que o proprietário poderá postular que sejam fixados novos
limites ou aviventar os já apagados (situações também açambarcadas pelo art. 569, inciso I, da
codificação processual), prevê ainda a possibilidade de renovação dos marcos destruídos (possibilidade
não constante do corpo do art. 569, inciso I). O art. 569, inciso I, da codificação processual
não pode ser interpretado como limitador do espectro da ação demarcatória, afigurando-se
oportuna (e correta) a conclusão firmada no Enunciado n° 69 do FPPC, no sentido de que “Cabe
ao proprietário ação demarcatória para extremar a demarcação entre o seu prédio e do confinante,
bem como fixar novos limites, aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos”.
VIII. Legitimados da ação de demarcação
Embora o art. 569 aduza que o proprietário é o agente legitimado na ação de demarcação (STJ,
4ª T., REsp nº 20.529/AL, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 20/9/1993, p. 19179), entendemos que
esta interpretação restritiva não é a melhor a ser adotada. Assim, não só o titular de direito real
sobre coisa própria (= proprietário) tem legitimidade no manejo desta ação, mas também titulares
de direito real de gozo e fruição sobre coisa alheia. É nesse sentido, inclusive, o Enunciado n°
68 do FPPC: “Também possuem legitimidade para a ação demarcatória os titulares de direito real
de gozo e fruição, nos limites dos seus respectivos direitos e títulos constitutivos de direito real”.
A posição que defendemos, de certa maneira, é parelha à que vem se formando para a admissão
de ação reivindicatória por titulares de direito real de gozo e fruição sobre coisa alheia, como
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