NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo
Art. 675
Art. 675 - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo
de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no
cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco)
dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da
arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único - Caso identifique a existência de terceiro titular de
interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
I. Prazo para oposição dos embargos de terceiro
O art. 675 do CPC/2015 estabelece os prazos para a oposição dos embargos de terceiro. Como
visto anteriormente, os embargos de terceiro cabem tanto na fase de conhecimento do processo
quanto na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução.
Na fase de conhecimento, os embargos podem ser opostos enquanto o processo ainda estiver
pendente, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença. Há situações, no entanto, em que é possível
a oposição de embargos de terceiro mesmo após o trânsito em julgado. Trata-se dos casos
de ações executivas lato sensu, como as possessórias (CPC/2015, arts. 554 e seguintes), em que
o ato de constrição do bem pode ser praticado após o trânsito em julgado.
Na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, os embargos de terceiro
serão cabíveis até cinco dias após a alienação do bem, seja por adjudicação, por alienação por
iniciativa particular ou por arrematação, salvo se a respectiva carta for assinada pelo juiz em
prazo menor. Vale dizer, a assinatura da carta pelo juiz marca o término do prazo para oposição
de embargos de terceiro.
Situação interessante é a referente à constrição de dinheiro pertencente ao terceiro. Diante
da inexistência de carta a ser assinada pelo juiz, já entendeu a jurisprudência que o prazo para a
oposição dos embargos de terceiro termina após cinco dias do deferimento da expedição de guia
de levantamento em favor do credor.
Por fim, o parágrafo único do art. 675 do CPC/2015 prevê que, nos casos em que seja facilmente
identificável o terceiro que tenha interesse em embargar o ato constritivo, o juiz determinará
a sua intimação. Um exemplo claro é o caso da penhora de um bem imóvel em fraude à
execução. Se o exequente apresenta a matrícula do imóvel demonstrando que o bem foi alienado
no curso do processo e pleiteia a decretação da fraude à execução e a penhora do bem, já é possível
ao juiz identificar na própria matrícula o terceiro adquirente do bem, que deverá ser intimado
pessoalmente, como prevê o parágrafo único do art. 675 do CPC/2015.
Nos casos de fraude à execução, como no exemplo anterior, incidirá, ainda, o art. 792, § 4º, do
CPC/2015, que prevê o prazo especial de 15 dias, contados de sua intimação, para o terceiro opor
os embargos de terceiro. Por se tratar de norma específica, o prazo do art. 792, § 4º, prevalece
sobre o prazo geral do art. 675 do CPC/2015.
II. Julgados
“O trânsito em julgado de decisão proferida em ação de reintegração de posse não obsta a
oposição de embargos de terceiro.” (STJ, 3ª T., REsp nº 341.394, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
12/11/2001).
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