NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcelo Pacheco Machado
Art. 250
A quarta cuida de limitação material à citação por carta, impossibilidade física de realização, e
ressalta a subsidiariedade da citação por oficial de justiça. Esta deverá ocorrer imediatamente
caso seja conhecimento do juízo inexistir serviço de entrega de correspondência no domicílio do
réu (CPC/2015, art. 247, inciso IV).
III. Citação por oficial de justiça e tentativa frustrada de citação por carta
A norma prevista pela segunda parte do art. 249 ressalta a natureza subsidiária da citação por
oficial de justiça. Fora das hipóteses dos incisos I a V do art. 247 do CPC/2015, a citação somente
ocorrerá por oficial de justiça após a devida comprovação da tentativa frustrada da citação por
carta. Por frustração, deve-se entender a impossibilidade de os correios localizarem endereço
que se sabe ser do réu ou a inexistência de pessoa apta a receber a correspondência e assinar o
aviso de recebimento.
Art. 250 - O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou
residências;
II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da
petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de
revelia, ou para embargar a execução;
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se
houver;
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado
de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de
mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir
tutela provisória;
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de
que o subscreve por ordem do juiz.
I. Formalismo e função da forma processual
O art. 250 do CPC/2015 estabelece os requisitos de modo para a expedição do mandado de
citação, o qual deve ser elaborado pelo serventuário da Justiça, escrivão ou chefe de secretaria
(CPC/2015, art. 152, inciso I). Cada requisito formal tem um objetivo específico, sendo a sua
identificação fundamental para a compreensão da relevância das formas no processo e, especialmente,
para a aplicabilidade da norma da instrumentalidade das formas (CPC/2015, arts. 277,
282, § 1º, e 283, parágrafo único).
II. Nome, domicílio e residência
As informações relativas ao nome, domicílio e residência do citando são fundamentais para a
viabilidade do ato citatório. Servem para sua identificação e para a localização do endereço onde
pode ser encontrado, de modo que a citação possa ser ultimada. Isso, no entanto, não significa
que a eventual falta de uma dessas informações deva acarretar necessariamente a invalidação
do ato. A regra geral do Código é a da aplicabilidade da instrumentalidade das formas. Nesse
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