NCPC - Anotado - Tucci e outros

Daniel Penteado de Castro
Art. 362
Quando do adiamento por convenção das partes a providência se revela útil em hipóteses de
melhor diálogo entre os litigantes que venha a refletir em conciliação, mormente quando durante
a audiência ainda não há espaço ou condições de firmar todas as tratativas necessárias à composição
do acordo.
Em relação ao adiamento por qualquer pessoa que deva dela participar impõe-se a apresentação
de justificativa fidedigna que impeça o comparecimento da parte, testemunha, perito do
juízo, assistente técnico das partes, Ministério Público ou dos respectivos advogados. A apresentação
de justificativa se presta não só i) para se evitar o respectivo ônus que recai sobre aquele
que, injustificadamente deixa de comparecer à audiência (CPC/2015, art. 362, § 2º), ii) mas para
examinar, ainda que apresentada a justificativa, em que medida haverá efetiva necessidade de
adiamento da audiência (v.g., o juiz pode aceitar a justificativa de não comparecimento da testemunha
de uma das partes, a determinar sua oitiva em outra data e, por economia processual, na
audiência designada colher os depoimentos das testemunhas ali presentes – CPC/2015, art. 365).
II. Adiamento da audiência por atraso injustificado
O CPC/2015 também disciplinou a hipótese de atraso injustificado do início da audiência apto
a conduzir ao adiamento da audiência, desde que transcenda o tempo de 30 (trinta) minutos do
horário marcado. A leitura do inciso III convida a prerrogativa da parte quando há atraso no início
da audiência por parte do juiz, a evitar a longa espera do início da audiência além do horário
inicialmente programado, providência prevista no art. 7º, inciso XX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto
da Advocacia), a assegurar que o advogado está autorizado a se retirar se o atraso superar a
30 (trinta) minutos, comunicando o fato por petição.
III. Ausência de comparecimento do patrono da parte e preclusão da prova
Consoante dispõe o § 2º, o juiz terá a faculdade de dispensar a produção da prova oral requerida
pela parte cujo advogado ou defensor deixou injustificadamente de comparecer à audiência,
a estender referida regra ao Ministério Público quando atua em representação a uma das partes.
Todavia, se a produção da prova requerida pela parte se faz relevante e necessária para o deslinde
da causa, poderá o juiz exercer os poderes instrutórios com vistas a extrair do resultado da prova
produzida elementos necessários à formação de seu livre convencimento (CPC/2015, art. 370).
IV. Aplicação subsidiária do dispositivo à audiência de tentativa de conciliação
Em relação ao adiamento, o dispositivo merece aplicação subsidiária quanto à audiência de
conciliação, em especial com vistas a se evitar a multa prevista quando do não comparecimento
injustificado do autor ou do réu na audiência de conciliação ou mediação (CPC/2015, art. 334,
§ 8º).
V. Julgados
Adiamento frente a concomitância de audiências a se realizar na mesma data e horário
“Constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de adiamento de audiência, feito
por advogado que prova, por certidão ter outra audiência no mesmo horário.” (RT 537/192).
Prova da ausência de comparecimento prescinde a comprovação de prejuízo
“Havendo prova de motivo justificado para a ausência da parte à audiência, o juiz deve adiá-la
independentemente da demonstração de prejuízo; este é, no caso, sempre presumido” (RJTJER-
GS 189/273).
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