NCPC - Anotado - Tucci e outros

Paulo Osternack Amaral
Art. 415
conformidade da transmissão com o original existirá se houver prova da data da expedição e do
recebimento pelo destinatário. A data da expedição do telegrama será de mais fácil comprovação
e normalmente coincidirá com a data do seu recebimento pela estação receptora. A data do efetivo
recebimento do telegrama pelo destinatário deve ser comprovada por um recibo de entrega.
II. Julgado
Conformidade dos telegramas com o original
TJPR
“[...] Sobre os documentos em fls. 13/14 (telegramas), de fato possuem ‘a mesma força probatória
do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo
remetente’ (art. 374, CPC), contudo, ‘presume-se conforme com o original, provando a data de
sua expedição e do recebimento pelo destinatário’ (art. 375, CPC). E, apesar ‘fonados’, constam
juntados por autora/destinatária (fls. 13/14, exordial) sob forma original, datados de 17.01.03,
efetivamente configurando-os hábeis patentear irregular conduta [...]” (TJPR, 8ª Câmara Cível,
ApCiv nº 367.766-5, Curitiba, Rel. Des. Arno Gustavo Knoerr, j. em 10/10/2008).
Art. 415 - As cartas e os registros domésticos provam contra quem os
escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem
é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija
determinada prova.
I. Cartas e registros domésticos
Cartas são escritos que veiculam uma declaração, uma mensagem ou o registro de um pensamento
endereçado ao destinatário (outra pessoa ou grupo de pessoas). Registros domésticos são
quaisquer anotações particulares informais (diários, agendas, blocos, etc.), destinados a permitir
ao seu autor rememorar determinados fatos. Tanto as cartas quanto os registros domésticos se
caracterizam por serem documentos formados unilateralmente.
II. Eficácia probatória contra o autor intelectual
As cartas e os documentos domésticos fazem prova contra o seu autor intelectual, isto é, contra
quem efetivamente é o responsável pelo conteúdo escrito. Nesse caso é irrelevante a identificação
de quem elaborou o documento (autor material).
III. A relevância do conteúdo dos escritos
A regra do art. 415 do CPC deve ser interpretada de forma conjugada com o art. 408 do CPC, o
que permite extrair a conclusão de que as cartas e registros domésticos, quando assinados, farão prova
contra o seu signatário, independentemente do seu teor. Contudo, se tais documentos não estiverem assinados,
somente fará prova contra o seu autor nas hipóteses enumeradas no art. 415 do CPC. O inciso
I do art. 415 admite que tais documentos informais enunciem o recebimento de um crédito, tal como
ocorre com o recibo ou instrumento de quitação, sendo que este conterá o valor e espécie da dívida qui-
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