NCPC - Anotado - Tucci e outros

André Pagani de Souza
Art. 134
§ 2º - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da
personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que
será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º - A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese
do § 2º.
§ 4º - O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos
legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
I. Cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases
do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, na execução fundada em
título extrajudicial e nos Juizados Especiais
Como se sabe, o art. 264 do CPC/1973 estabelecia que, depois de realizada a citação, as modificações
que o autor pretendesse introduzir quanto ao pedido, à causa de pedir e às partes do
processo dependiam da anuência do réu. O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua
vez, dispunha que a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese seria permitida
após o saneamento do processo. E mais, o art. 294 do CPC/1973 admitia que o autor aditasse
o pedido feito na petição inicial apenas até o momento em que fosse realizada a citação.
Assim, sob a égide do CPC/1973, havia quem sustentasse não ser possível a desconsideração
da personalidade jurídica em qualquer momento do processo de conhecimento, devido ao disposto
nos arts. 264 e 294 do referido diploma legal, que consagravam o princípio da “estabilização
da demanda”. Isso porque um requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feito de
maneira incidental – além de ser um novo pedido de atuação do Estado-juiz – altera a causa
de pedir original, acrescendo novos fundamentos, bem como implica a alteração subjetiva da
demanda, o que era vedado pela literalidade dos arts. 264 e 294 do CPC/1973.
É bem verdade que esta interpretação rigorosa do princípio da estabilização da demanda passou
a ser mitigada com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o inciso
LXXVIII no art. 5º da CF, consagrando o princípio da razoável duração do processo e assegurando
a todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Pois bem, o caput do art. 134 do CPC/2015 veio em boa hora para extirpar qualquer dúvida
quanto ao cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer momento
processual, inclusive no processo de execução fundado em título extrajudicial. Assim, a
parte ou o Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, pode pedir incidentalmente
a desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo de conhecimento,
inclusive no cumprimento de sentença e no processo de execução fundado em título extrajudicial.
Enfim, cabe registrar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também
pode ser instaurado em processo de competência dos Juizados Especiais, por força do disposto
no art. 1.062 do CPC/2015. Desse modo, afasta-se a regra restritiva de intervenção de terceiros
nesta seara (Lei nº 9.099/1995, art. 10) especificamente no tocante ao incidente de desconsideração
da personalidade jurídica disciplinado pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015.
II. Comunicação imediata ao distribuidor sobre a instauração do incidente
A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações
devidas (CPC/2015, art. 134, § 1º), pois aqueles em face de quem se formula o pedido de
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