NCPC - Anotado - Tucci e outros

Denise Weiss de Paula Machado
Art. 214
I. Férias forenses e atividade jurisdicional ininterrupta
É preciso destacar, desde logo, que não obstante o artigo tenha mantido a expressão “férias”
nos mesmos moldes do CPC/1973, as férias forenses – enquanto férias coletivas que existiam
nos tribunais e juízos conforme normas de organização judiciária – foram abolidas do sistema
por força da reforma constitucional de 2004. Nesse sentido é a redação do inciso XII do art. 93
da CF, ao estabelecer que a atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, “sendo vedado férias
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente
forense normal, juízes em plantão permanente”. A partir de 2004, portanto, foi proibida
a suspensão das atividades forenses, que ocorria regularmente no Poder Judiciário nos períodos
de julho e janeiro.
A interpretação extensiva ao Poder Judiciário do princípio da continuidade do serviço público
causou reação e, na tentativa de solucionar o conflito, o CNJ, através da Resolução nº 8/2005, liberou
os tribunais de Justiça para que decidissem sobre a questão, regulamentando seus períodos
de recesso, com a suspensão dos prazos, de audiências, de publicações e do expediente forense,
desde que fosse estabelecido esquema de plantão judiciário para atendimento exclusivo dos atos
processuais urgentes e necessários à preservação dos direitos.
Com o novo diploma processual, por força da regra do art. 220, suspende-se o curso processual
no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que torna a polêmica superada,
eis que, mesmo não existindo as anteriormente denominadas “férias forenses”, não se realizarão
audiências e tampouco os prazos terão fluência. Deve-se salientar, entretanto, que as atividades de
expediente forense permanecem regulares nesse período, ficando suspenso o curso procedimental
somente daqueles feitos que não se enquadrem na previsão do art. 215, comentado a seguir.
Nos Tribunais Superiores continuam em vigor as férias coletivas, eis que as disposições constitucionais
vedam a concessão desse regime apenas aos juízos de primeiro grau e aos tribunais
de segundo grau. Na Justiça Federal, o recesso forense compreende o período de 20 de dezembro
a 6 de janeiro, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 5.010/1966. Do mesmo modo, a
maioria dos tribunais estaduais, com base na Resolução do CNJ nº 8/2005, estabelece período
de recesso com suspensão do expediente forense entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.
A norma do CNJ determina ainda que, nesse período, os tribunais devem também suspender os
prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de
partes ou advogados, na primeira e na segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas
urgentes.
Assim, ainda que a expressão “férias” do caput deste artigo possa gerar alguma dúvida conceitual,
na prática, somente haverá suspensão das atividades regulares, com o fechamento de fóruns
e tribunais, no período de recesso, assim considerado aquele autorizado pelo CNJ e definido
pelos respectivos tribunais.
Quanto aos feriados, são assim considerados os dias em que não há expediente forense, e que
podem ser feriados nacionais ou exclusivamente judiciários, conforme se esclarece nos comentários
do art. 216.
É importante destacar que cabe à parte comprovar a tempestividade do ato quando ocorrer período
de recesso durante o curso do prazo para sua prática. A mesma orientação prevalece quanto
aos feriados locais ou a suspensão de prazo não certificada nos autos, ressalvando o STJ, nesses
casos, a possibilidade de comprovação posterior. Nesse sentido têm-se orientado os tribunais.
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