NCPC - Anotado - Tucci e outros

Francisco José Cahali e Renato Santos Piccolomini de Azevedo
Art. 621
Assim, salvo em casos de litígio, é aceitável o lançamento dos valores dos bens pelas partes,
com parâmetro em alguns valores contidos em documentação oficial, como, por exemplo, os
lançamentos fiscais para os imóveis urbanos (IPTU) e rurais (ITR), os saldos das aplicações financeiras
constantes de extratos bancários, o valor nominal das participações societárias, o valor
das ações negociadas em bolsa, tabelas e índices de institutos reconhecidos (Tabela Fipe, para
carros), ou, ainda, os valores lançados nas declarações de bens e rendimentos do de cujus, etc.
Sempre esses valores, em razão do princípio da saisine, tomando por base a data da abertura da
sucessão, quando se dá a transmissão e o fato gerador para a cobrança de impostos.
Admissível, portanto, que as partes convencionem e atribuam os valores dos bens, desde que
respeitado um mínimo dos valores oficiais anteriormente mencionados. Mas, ainda, podem ser
considerados valores eleitos ou atribuídos pela Secretaria da Fazenda Estadual, responsável pela
cobrança do ITCMD, que, dentro de suas próprias regras, define a base de cálculo dos bens para
pagamento do imposto.
A título de exemplo, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que tem por base de cálculo
para os imóveis situados no Município de São Paulo o valor venal de referência, instituído
com base no Decreto nº 5.502/2009. São, pois, diversos valores a serem considerados, tornando-se
verdadeiro desafio às partes a composição da partilha, ajustando o pagamento do quinhão de cada
um dos herdeiros.
Também é com base no valor do monte-mor (ou acervo hereditário, ou espólio, ou monte partível,
etc.) que são recolhidas as custas processuais.
Não havendo consenso com os valores, prossegue-se o inventário com a perícia para determinação
e apuração dos valores dos bens, conforme art. 630 e seguintes do CPC/2015.
IV. Da forma de apresentação
Apesar de o caput do artigo conservar a prestação das primeiras declarações mediante termo
circunstanciado, herança do CPC/1973, o CPC/2015 uma vez mais incorporou a prática e possibilitou
a apresentação das primeiras declarações por petição, através de procurador com poderes
especiais para tanto.
Consoante esclarecido, a identificação dos herdeiros e, especialmente, dos bens deve ser feita
de forma pormenorizada e idêntica à dos documentos oficiais, possibilitando o seu respectivo
registro quando da expedição do formal de partilha. Na prática, em especial quanto aos bens
imóveis, não incomum a ausência de registro do formal por divergência de informações.
Verificando o inventariante erro, omissão e/ou qualquer outra situação, poderá promover a qualquer
tempo a retificação, aditamento e ajustes em geral nas declarações judiciais, apresentando-se,
ao final, as últimas declarações consolidadas juntamente com o plano ou proposta de partilha.
Art. 621 - Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de
encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não
existirem outros por inventariar.
A sonegação é instituto de direito material previsto nos arts. 1.992 a 1.996 do Código Civil,
que aplica a pena ao sonegador de perda dos direitos sobre o bem não declarado em inventário.
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