NCPC - Anotado - Tucci e outros

Priscila Kei Sato Art. 541
combinado com art. 980 do CC/1916, atual art. 341 do CC/2002. Contudo, a cláusula de eleição
de foro pode ser afastada se prevista em contrato de adesão e dificultar o exercício do direito da
parte hipossuficiente.
A exclusão do parágrafo único do art. 891 do CPC/1973 se deu, provavelmente, por seu limitado
âmbito de aplicação. Como observado por Adroaldo Furtado Fabrício (Comentários ao
Código de Processo Civil, 9. ed. v. VIII. Tomo III, artigos 890 a 945, Rio de Janeiro: Forense,
2008, p. 91) o parágrafo estabelecia uma faculdade para devedor quando não tivesse sido estipulado
com precisão o lugar do pagamento ou da entrega, ou que a entrega tivesse que ser realizada
onde quer que a coisa se encontrasse ao tempo do vencimento.
II. Efeitos
Com o depósito, cessa a incidência dos juros (compensatórios e moratórios) e da correção
monetária vincenda. O CPC/2015 estabeleceu o termo final (data do depósito) a partir do qual
se deve considerar o devedor liberado da incidência de juros e dos riscos. Esse já era o entendimento
da jurisprudência.
III. Julgados
Efeitos da consignação
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM.
CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDEN-
TES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, efetuado o depósito judicial
para garantia do juízo cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só
podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessa forma, a controvérsia acerca
da remuneração dos valores depositados não pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim
contra o banco depositário. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ficando
a interposição de qualquer outro recurso sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta”
(STJ, 4ª T., EDcl no REsp nº 1349700/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 20/11/2012).
Art. 541 - Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas,
pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais
formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco)
dias contados da data do respectivo vencimento.
I. Prestações sucessivas
A redação do art. 892 do CPC/1973, ao adotar a expressão “prestações periódicas”, poderia
resultar no entendimento de que o direito de consignar as parcelas vincendas durante o trâmite da
lide, sem pedido expresso nesse sentido, só poderia ocorrer se se tratasse de prestações que se re-
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