NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcelo Abelha Rodrigues e Thiago Ferreira Siqueira
Art. 116
projeta sobre aqueles que deveriam ter integrado a relação processual na condição de litisconsortes
necessários. Trata-se, assim, de vício identificado como ineficácia relativa – porque a decisão
fica tolhida de apenas parte de seus efeitos –, ou, ainda, de inoponibilidade – já que a sentença,
conquanto válida, não pode ser oposta àqueles que não participaram do processo. Nestes casos,
também não há necessidade de propositura de ação rescisória por parte do sujeito que deixou de
integrar o contraditório, podendo o vício ser arguido por simples petição, ou por meio de ação
declaratória.
II. Determinação de citação dos litisconsortes necessários
É dever do juiz evitar que a sentença seja prolatada sem a presença de algum litisconsorte
necessário, impedindo, assim, a ocorrência de qualquer dos vícios mencionados nos incisos do
art. 115.
Dessa forma, caso a demanda tenha sido proposta sem a presença de sujeito que deva, obrigatoriamente,
atuar como parte no processo, caberá ao juiz determinar ao autor que, no prazo
fixado, requeira a citação dos demais litisconsortes, sob pena de extinção do processo sem resolução
do mérito (CPC, art. 115, parágrafo único). A regra é válida tanto para os casos de litisconsórcio
necessário no polo passivo quanto para as excepcionais hipóteses de litisconsórcio necessário
ativo. Neste último caso, entretanto, é de se lembrar que bastará, para garantir a regularidade do
processo, que os demais sujeitos sejam cientificados da existência do processo, para que, caso
queiram, atuem no polo ativo. Interessante notar, sobre este último aspecto, que, no sistema do
CPC/2015, a citação não mais é definida como o ato por meio do qual se chama a juízo o réu ou
o interessado a fim de se defender, como constava do art. 213 do CPC/1973, mas o ato que se
presta à convocação de um sujeito para “integrar a relação processual” (art. 238), conceito que
se amolda à possibilidade de citação de alguém para atuar no polo ativo do processo.
É importante frisar, ainda, que não caberá ao juiz, de ofício, promover a citação dos litisconsortes,
devendo, apenas, determinar que o autor o faça, sob a advertência de que, se assim não
proceder, o processo será extinto.
Art. 116 - O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação
jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os
litisconsortes.
I. Litisconsórcio unitário
É unitário o litisconsórcio quando a decisão de mérito houver de ser, invariavelmente, uniforme
em relação a todos os litisconsortes. A ele se contrapõe o litisconsórcio simples (comum),
que admite a prolação de julgamentos distintos em relação a cada um dos colitigantes. Como
explicita o art. 116 do CPC, é a natureza da relação jurídica (tanto de conteúdo material ou processual)
submetida à apreciação jurisdicional que determinará as situações em que é unitário o
litisconsórcio. Ou seja, é o direito (processual ou substancial) discutido em juízo que faz com
que a decisão de mérito tenha de ser uniforme para todos os litisconsortes.
Nesta linha, pode-se dizer que será unitário o litisconsórcio quando os sujeitos que dele participam
discutirem uma única relação jurídica, que seja entre eles incindível. É, portanto, a indivisibilidade
do direito discutido por todos os litisconsortes que faz com que a decisão de mérito
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