NCPC - Anotado - Tucci e outros

Augusto Tavares Rosa Marcacini Art. 930
que qualquer dos sujeitos processuais – partes, advogados, juízes e funcionários – possa determinar
a escolha do julgador. O juiz natural de uma causa é aquele a quem ela foi atribuída, como
resultado da aplicação das normas gerais e abstratas que definem a competência dos órgãos judiciais.
Esgotada a aplicação dessas regras, havendo mais de um órgão igualmente competente,
a escolha final deve ser feita mediante sorteio aleatório. Mas do mesmo modo como ocorre em
primeiro grau, não se faz distribuição por sorteio nos casos de prevenção do relator (v. art. 930,
parágrafo único).
II. Publicidade da distribuição
Assim como todos os demais atos do processo, a distribuição deve ser pública. O princípio da
publicidade, que rege não apenas o processo judicial, pois é uma característica inerente ao exercício
do poder por parte do Estado, tem por finalidade permitir um controle social sobre quem
exerce tal poder, como garantia de maior lisura no agir. A transparência é uma importante arma
contra o abuso de poder, a corrupção e outros desvios incompatíveis com o correto exercício das
funções públicas. No que toca à distribuição, é desejável que também seja feita sob a vigilância
da sociedade, tanto que assim o determinou o CPC/1973, no art. 548, e a regra é mantida no
CPC/2015. Ao tempo em que tal sorteio era feito manualmente, usando-se bolas retiradas aleatoriamente
de um engradado em forma de globo, era facultada a presença do público, embora a
frequência de espectadores a tais sessões não era evento dos mais disputados. Anote-se que o art.
289, que deve ser aplicado a todas as distribuições, dispõe que “a distribuição poderá ser fiscalizada
pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública”, regra
semelhante à encontrada no art. 256 do CPC/1973.
III. Sorteio eletrônico, publicidade e aleatoriedade
O CPC/2015 prevê que o sorteio possa ser feito por meio eletrônico, tanto em primeiro grau
(art. 285) como nos tribunais, como previsto neste artigo. Já tem sido assim há algum tempo, desde
que as Cortes providenciaram o desenvolvimento de sistemas informáticos que executam tais
funções, dispensando-se o sorteio manual. O novo texto legal, portanto, apenas reconhece uma
prática que já vem sendo efetuada há algumas poucas décadas. Não se pode deixar de considerar,
entretanto, que o sorteio eletrônico, ao menos do modo como vem sendo feito, retirou qualquer
possibilidade de publicidade ou escrutínio público de seus resultados. Não há como o público observar
o que sucede nas entranhas de um sistema informático, nem como ou com quais critérios
o sorteio está sendo processado pela máquina. Como o CPC/2015, felizmente, ao introduzir no
ordenamento escrito essa novidade tecnológica aplicada à distribuição, manteve a exigência de
publicidade – que, aliás, é garantia constitucional aplicável a todos os atos do processo –, podese
argumentar que houve intenção do legislador de fazer valer ambos os preceitos. Será necessário,
então, dar maior clareza sobre os métodos utilizados pelos programas de computador que
produzem o sorteio. O problema é que computadores não geram números verdadeiramente aleatórios.
As funções randômicas proporcionadas por sistemas informáticos geram apenas números
pseudoaleatórios, isto é, números calculados a partir de funções matemáticas específicas e de um
número original – tecnicamente conhecido por seed, ou semente – a partir do qual o computador
produz uma sequência previamente imprevisível de números pseudoaleatórios. Mas, se a mesma
semente é utilizada, a sequência gerada será sempre idêntica, pois é resultado de operações matemáticas
exatas e determinadas. Destarte, é necessário que seja desenvolvida alguma forma de dar
transparência a esses sorteios eletrônicos, que também demonstre a aleatoriedade na escolha das
sementes, de modo que o público em geral possa conferir a lisura das distribuições. A princípio,
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