NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo
Art. 678
juiz entenda que a posse, o domínio ou o direito incompatível com o ato constritivo, em que o
terceiro fundamenta sua ação, estejam suficientemente provados. Daí a importância da audiência
preliminar prevista no art. 677, § 1º, do CPC/2015, caso o terceiro não disponha de prova documental
robusta desses fatos.
É de se notar que a suspensão liminar prevista no art. 678 não acarretará, necessariamente,
a suspensão total do processo principal. Em regra, só será suspensa a eficácia do ato constritivo
e, ainda, apenas em relação aos bens objeto dos embargos de terceiro. Assim, por exemplo,
se tiverem sido penhorados dois imóveis e somente em relação a um deles houver oposição de
embargos de terceiro, a execução prosseguirá em relação ao outro bem. Da mesma forma, ainda
que tenha sido penhorado apenas o bem objeto dos embargos de terceiro, ficarão suspensos os
atos procedimentais subsequentes que logicamente dependem dessa penhora, como a avaliação e
alienação do bem. Não ficam suspensos outros atos como a tentativa de penhora de outros bens,
o processamento da impugnação eventualmente apresentada pelo devedor, etc.
Nem sempre o terceiro necessitará da ordem de manutenção ou reintegração de posse. Há casos
em que a simples suspensão do ato constritivo já será suficiente para satisfazer seus interesses
enquanto os embargos se processam. Pense-se, por exemplo, na hipótese de embargos de terceiro
preventivos, em que a suspensão, por si só, já inibe a prática do ato constritivo que seria realizado.
II. Necessidade de caução para a ordem de manutenção ou reintegração de posse
Nos casos em que a ordem de manutenção ou reintegração de posse seja necessária, ela fica
condicionada à prestação de caução pelo terceiro embargante. Tal cautela se justifica pelo fato de
o terceiro continuar na fruição do bem durante o processamento dos embargos em vez de tal bem
seguir o destino que lhe reservava o processo principal.
A análise da idoneidade da caução a ser prestada dependerá da situação concreta. Por exemplo,
se se tratar de ato constritivo que recaia sobre imóvel, bem que (ao menos em tese) não poderá
ser subtraído pelo embargante, será excessiva a exigência de prestação de caução no valor
do bem. Será mais adequada, nesse caso, a exigência de caução que cubra a fruição do bem e
eventuais danos que possam ser causados no imóvel.
O parágrafo único do art. 678 do CPC/2015 prevê, ainda, a possibilidade de dispensa dessa caução
para a parte economicamente hipossuficiente. Nesses casos, durante a vigência do CPC/1973, a
jurisprudência já vinha admitindo que o bem seja colocado sob a guarda de um depositário.
III. Cabimento de agravo de instrumento
Em qualquer dos casos previstos no art. 678 do CPC/2015 (v.g. deferimento ou indeferimento
de suspensão do ato constritivo, rejeição ou concessão da ordem de manutenção ou reintegração
de posse e discussão sobre a caução exigida para essa), por se tratar nitidamente de tutela
provisória, pode o prejudicado interpor agravo de instrumento (cf. CPC/2015, art. 1.015).
IV. Julgados
“Não está o magistrado compelido a referendar, irrestritamente, a suspensão processual de
que trata o art. 1.052 do CPC.” (STJ, 4ª T., AgRg na MC nº 15.480/PE, Rel. Min. João Otavio de
Noronha, j. 3/9/2009).
“Embargos de terceiro. Deferimento liminar. Art. 1.051 do CPC. Caução não exigida. Possibilidade
de dispensa.” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp nº 1.289.626, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
j. 20/5/2014).
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