NCPC - Anotado - Tucci e outros

Denise Weiss de Paula Machado
Art. 212 - Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis)
às 20 (vinte) horas.
§ 1º - Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes,
quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º - Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações
e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as
houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste
artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 3º - Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos
não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento
do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária
local.
Autora
Denise Weiss de Paula Machado
I. Atos processuais internos e externos
O artigo evidencia a existência de distintas categorias de atos processuais que, a rigor, têm os
limites para sua prática regulados de forma também diferente. Existem, portanto, os chamados
atos processuais internos, ou seja, aqueles que devem ser praticados na sede do juízo, e os atos
processuais externos, praticados fora da sede do juízo. Para os primeiros, há que se observar o
horário de funcionamento do organismo judiciário em que devam se realizar, o chamado horário
de expediente forense. Ressalva o § 1º a necessidade de prorrogar-se o limite das 20 h quando o
ato já tiver sido iniciado e seu adiamento puder causar prejuízo processual. Já os atos externos
seguem os limites compreendidos entre 6 h e 20 h dos dias úteis, podendo realizar-se fora desse
limite os atos referidos no § 2º.
II. Dias úteis e limites de horário
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto ao entendimento de que a expressão “dias
úteis” contida no dispositivo é empregada em oposição a “feriados”, assim considerados pelo
diploma processual os sábados, domingos e os dias declarados por lei como tais, conforme
regulamentado no art. 216, adiante comentado. Com relação à expressão “férias forenses”, utilizada
no § 2º, esta deve ser entendida como período de recesso, por força da proibição de férias
coletivas decorrente do art. 93, inciso XII, da CF, com a redação que lhe deu a EC nº 45/2004.
Considerados como feriados contínuos, os denominados recessos forenses ficam, assim, excluídos
da vedação do referido dispositivo constitucional. Comentário a respeito do tema férias e
recesso forense é feito no art. 214, a seguir.
Não houve alteração significativa além da inclusão do sábado como dia útil, sendo importante
destacar que os tribunais, já pela regra do CPC/1973, admitiam uma interpretação extensiva da
relação dos atos passíveis de realização fora dos limites de dias úteis e horários legais, permitindo
a prática de outros tais como arresto, sequestro, medidas urgentes e até mesmo a realização de
hasta pública, desde que, para tanto, houvesse expressa autorização judicial.
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