NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luis Guilherme Aidar Bondioli
Art. 180
O CPC, art. 740, § 6º, prevê que o Ministério Público possa se opor a pleito contrário à arrecadação
dos bens que compõem a herança jacente.
No âmbito dos tribunais, o Código de Processo Civil autoriza o Parquet ao seguinte: sustentar
oralmente suas razões na sessão de julgamento, “nos casos de sua intervenção” (art. 937, caput);
provocar a assunção de competência (art. 947, § 1º); suscitar conflito de competência (art. 951,
caput); requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976, § 2º,
e 977, inciso III); apresentar reclamação (art. 988, caput).
Até no Código Civil está prevista medida que o Ministério Público pode requerer, “quando
lhe couber intervir”, qual seja o pronunciamento de nulidade do negócio jurídico (CC, art. 168).
Medida processual que o Parquet não pode requerer nos processos em que intervém como
fiscal da ordem jurídica relaciona-se com o aditamento à petição inicial e a formulação de novos
pedidos no feito. Nessas circunstâncias, cabe ao Ministério Público, sobretudo, zelar para que os
pedidos já formulados sejam julgados em conformidade com o direito; não pode ampliar o objeto
do processo. Assim, por exemplo, mesmo que entenda que um autor incapaz podia ter pedido
mais do que pediu na petição inicial, não se autoriza que o Parquet supra esse suposto déficit
petitório. Como já decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: “I. A legitimidade do
Ministério Público na defesa dos interesses de menores não chega ao ponto de se lhe permitir o
aditamento, à inicial, de outros pedidos além daqueles formulados pela parte autora, devidamente
representada por advogado constituído nos autos, à qual coube a iniciativa da ação e a fixação
do alcance da prestação jurisdicional desejada.” (STJ, 4ª T., REsp nº 197.573, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, maioria, j. em 25/4/2002, DJU de 23/9/2002).
No tocante à interposição de recurso, o CPC, art. 996, caput, reforça o poder de recorrer do
Ministério Público, “como parte ou fiscal da ordem jurídica”. Assim, sempre que entender que
a decisão judicial atrita com o direito, cabe ao Parquet recorrer para que a ordem jurídica reste
íntegra. Vale aqui advertência já feita anteriormente, no sentido de que, nessas condições, o
Ministério Público não pode litigar contra o incapaz ou em favor do réu de ação popular (Lei nº
4.717/1965, art. 6º, § 4º), o que veda a interposição de recurso contra decisão favorável àquele
ou contra decisão de procedência desta.
Art. 180 - O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos, que terá início a partir da sua intimação pessoal, nos
termos do art. 183, § 1º.
§ 1º - Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o
oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao
processo.
§ 2º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei
estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
I. Intimação pessoal
O CPC, art. 180, caput, determina que a intimação do Ministério Público acerca dos atos processuais
seja “pessoal, nos termos do art. 183, § 1º”. O CPC, art. 183, § 1º, por sua vez, dispõe:
314