NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rogéria Dotti
Art. 311
Ministro Humberto Gomes de Barros, terceira turma, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006)”
(TJPR, 7ª Câmara Cível, ApCiv nº 1124686-5, Londrina, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, DJPR de
22/10/2014, p. 443).
Art. 311 - A tutela da evidência será concedida, independentemente da
demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,
quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente
e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula
vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental
adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de
entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos
fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova
capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir
liminarmente.
I. Tutela da evidência
A tutela da evidência caracteriza-se pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da
decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor, mesmo nas situações em que não
exista a urgência. Tal previsão permite uma melhor distribuição do ônus do tempo, assegurando
uma maior efetividade na prestação jurisdicional. Importante destacar que, no sistema anterior
(art. 273, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, com as alterações introduzidas pela
Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994), já se mostrava possível a antecipação da tutela, independentemente
do risco de dano. Tal forma de tutela era cabível sempre que se caracterizasse
o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Mas a nova lei prevê
agora outras circunstâncias nas quais se autoriza a antecipação, consoante os incisos do art. 311
do referido diploma legal. Em síntese, o que a tutela da evidência assegura é a realização desde
logo do direito provável, ainda que este não esteja em risco. Faz-se assim uma clara e válida
opção em relação ao peso do tempo no processo. Os quatro incisos aplicam-se nas situações em
que, guardadas suas peculiaridades, tenham em comum a inconsistência da defesa do réu.
II. Abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu
Como já exposto, a tutela da evidência prevista no inciso I do art. 311 do CPC/2015 é a
antiga antecipação de tutela decorrente da defesa abusiva ou protelatória (art. 273, inciso II,
do CPC/1973). Nesse aspecto, quase nada mudou. A única diferença é que a nova lei não prevê
expressamente os requisitos específicos da prova inequívoca e da verossimilhança do sistema anterior.
Mas a leitura sistêmica do CPC/2015 permite concluir que a tutela da evidência exige, em
todos os seus incisos, a probabilidade do direito do autor. Em outras palavras, o simples abuso
521