NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Périssé Duarte Junior
Art. 291
fora do prazo de 30 dias, o pagamento já houver sido efetuado (Corte Especial, REsp nº 1361811/
RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015).
Essas questões estão superadas no sistema do CPC/2015, porque a regra do art. 290, sob
exame, é expressa no condicionar o cancelamento da distribuição da inicial à prévia intimação
da parte autora, na pessoa de seu advogado. Não será demais acentuar que, se passou a exigir
essa intimação como antecedente necessário do cancelamento, a mesma regra reduz pela metade
o prazo para o pagamento de custas e demais despesas iniciais, que, a partir da vigência do
CPC/2015, será de apenas 15 dias.
III. Julgados (CPC/1973)
Cancelamento da distribuição – não cabimento em fase avançada do processo
“[...] 2. Consoante entendimento jurisprudencial, não se determinará o cancelamento da distribuição
se o processo já se encontra em fase avançada. [...]” (STJ, 3ª T., EDcl no AgRg nos
EDcl no REsp nº 1.411.313/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 16/6/2015, DJe de
22/6/2015).
Art. 291 - A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha
conteúdo econômico imediatamente aferível.
I. Valor da causa – finalidade
Diz o CPC/2015, reproduzindo quase literalmente dispositivo da legislação anterior, que “a
toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente
aferível”. A única diferença, relativamente ao art. 258 do CPC/1973, está em que a regra antiga
falava em conteúdo econômico imediato. O texto substitui o adjetivo imediato, que qualificava
a locução conteúdo econômico, pelo advérbio imediatamente, que modula o adjetivo aferível,
esse sim relativo à mesma locução conteúdo econômico. A redação nova é mais precisa, mas a
substância da regra não se modificou.
A atribuição de um valor à causa, nesse contexto, deve corresponder, com a proximidade possível,
à mensuração econômica do bem da vida que se pretenda obter por meio do exercício da
jurisdição; mas quanto a essa medida, não se pode exigir exatidão, seja porque muitas vezes o que
se pede não reveste conteúdo econômico aferível (ou imediatamente aferível, como diz o art. 291,
de que se trata aqui), seja porque, embora claramente dotado desse conteúdo, nem sempre se faz
possível conhecer-lhe a expressão valorativa desde logo, no momento de se iniciar o litígio. Assim,
se o valor é conhecido ou se for facilmente apurável, impõe-se determiná-lo e expressá-lo – e o
art. 292 estabelece regras para diversos casos dessa aferição, dos quais trataremos em seguida, ao
comentar aquele dispositivo; mas, se a apuração não é ainda possível porque as consequências de
certo fato central para o caso ainda não se produziram completamente, ou não se faz com facilidade
porque depende de exame de prova ou de operações complexas, ou, ainda, se de todo o bem que se
busca não comporta uma dimensão econômica, o que se pede do autor é que proceda a valoração
por estimativa, utilizando – pensamos nós – os critérios de racionalidade, fundados na experiência
comum, que tiver a seu alcance. Em qualquer hipótese, o que o autor indicar será passível de controle,
seja pelo juiz, seja por meio de impugnação da parte contrária, como se explicitará adiante.
A indicação do valor da causa, no sistema do CPC/2015, serve como base de cálculo para duas
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