NCPC - Anotado - Tucci e outros

André Almeida Garcia
Arts. 428 e 429
de então, ou amplia-se a atividade instrutória, com a produção de novas provas para suprir a
ausência desse documento, ou então profere-se decisão com apoio nos elementos já disponíveis,
se suficientes.
Art. 428 - Cessa a fé do documento particular quando:
I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua
veracidade;
II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento
abusivo.
Parágrafo único - Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento
assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo
por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
I. Ajuste terminológico
A redação do CPC/1973, art. 388, teve alterada apenas o verbete contestada por impugnada
apenas por ajuste terminológico.
Conceitualmente, esse preceito encontra-se extremamente relacionado ao anterior, por implicitamente
também versar sobre falsidade material de documento. Como se trata de um documento
particular, a mera impugnação sobre a autenticidade (autoria) ou sobre seu conteúdo (quando
assinado em branco) já abala a confiança no documento, esvaziando-se sua força probante até
seja comprovada sua veracidade. Note-se que, com isso, a impugnação acaba por implicar um
ônus probatório para aquele que deseja confirmar que o documento de fato representa a realidade
do que aconteceu.
II. Assinatura em branco
Causa certa estranheza, no dispositivo, reproduzido do CPC/1973, a assinatura de papel em
branco. Talvez há 40 anos, quando havia mais confiança entre as pessoas, o número de exemplos
pudesse ser mais recorrente; o fato, no entanto, é que não se cogita de muitas hipóteses em que
ainda se adote essa prática de preservar um papel em branco assinado guardado com instruções a
serem preenchidas de certa maneira caso tal circunstância se verifique. Esse tipo de acerto entre
as pessoas não mais se verifica com habitualidade. Contudo, talvez a hipótese de assinatura sob
coação, essa assim, ainda remanesça, a justificar a permanência do dispositivo.
Art. 429 - Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à
parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o
documento.
I. Distribuição do ônus da prova
Em princípio, nos moldes do CPC/1973, art. 389, o legislador optou por manter a regra geral
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