NCPC - Anotado - Tucci e outros

Francisco José Cahali e Renato Santos Piccolomini de Azevedo
Art. 614
Dúvida não há que a representação do espólio deve ser conduzida pelo inventariante, nos
termos do art. 75, inciso VII, do CPC/2015. Entretanto, por diversas as razões, nem sempre a
nomeação do representante legalmente instituído é célere, forçando a regra contida no artigo
antecedente (CPC/2015, art. 613) quando a representação se dará pelo cônjuge, companheiro e/ou
herdeiro que esteja na posse dos bens (quanto aos possíveis legitimados, vide comentários ao
art. 613, CPC/2015).
A representação dos bens e obrigações deve se dar tanto na esfera judicial quanto na seara
particular e/ou administrativa, cabendo ao administrador provisório, no que compatível, as mesmas
incumbências a que está obrigado o inventariante no art. 618 do CPC/2015. Ressalta-se a
necessária compatibilidade, pois distintas as obrigações entre eles. A exemplo, não é ofício do
administrador prestar as primeiras declarações.
Por esse regramento, pois, a legitimidade para receber citações, intimações e defender o
espólio em juízo seria de exclusividade do administrador provisório, acarretando a ilegitimidade
passiva daquele herdeiro que não possui a administração dos bens. Nesse sentido: “[...]
evidenciada a ilegitimidade dos herdeiros para comporem o polo passivo de ação proposta
com base em descumprimento de obrigação pessoalmente assumida pelo autor da herança, e
também demonstrada a possibilidade de a ação prosseguir contra o espólio, representado pelo
administrador provisório, na falta de inventário aberto e, portanto, não havendo nomeação
de inventariante” (TJSP, 10ª Câm. Dir. Priv., AI nº 0029211-33.2013.8.26.0000, Rel. Des.
João Carlos Saletti, j. 9/4/2013, v.u.) e “[...] Conforme entendimento desta Corte, até que seja
nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente
[...]” (STJ, 3ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 670.583/PR, Rel. Min. Castro Filho, j.
1º/3/2007, DJ de 19/3/2007).
A substituição processual pelo administrador deve ser, contudo, provisória, sendo que a falta
de ajuizamento do inventário e/ou falta de nomeação pode ensejar na inclusão dos herdeiros no
polo ativo ou passivo (TJSP, 10ª Câm. Dir. Priv., AI nº 0178330-68.2013.8.26.0000, Rel. Des.
Roberto Maia, j. 15/10/2013).
O herdeiro que não se encontra na posse dos bens da herança não pode figurar como representante,
salvo se em caso de iminente risco de lesão ao espólio e, por consequência, à sua herança.
II. Da restituição dos frutos
Assim como o inventariante, salvo se dativo (CPC/2015, art. 617, inciso VII), o administrador
provisório exerce o múnus sem qualquer remuneração ou benefício. O seu cargo, mais equivalente
a um encargo, é exercido de forma gratuita, exclusivamente para a manutenção do patrimônio
deixado pelo falecido, para a posterior divisão aos herdeiros.
Apesar de o administrador provisório estar na posse direta dos bens do espólio, os frutos e produtos
desses observam a regra geral de propriedade (CC, art. 1.232), pela qual pertencem ao seu proprietário.
Tendo como regra primordial do direito das sucessões a transmissão imediata dos bens com
o evento morte, são proprietários os herdeiros sucessíveis e, dessa forma, beneficiários dos frutos por
eles produzidos.
A restituição dos frutos ao monte é, pois, obrigação do administrador provisório, que apenas poderá
abater as despesas de conservação, assim entendidas as úteis e as necessárias. A título de exemplo,
se o falecido deixou imóvel que gera receita locatícia, deverá o administrador agregar os
aluguéis ao monte. Poderá abater dos aluguéis recebidos, porém, a despesa que teve com a troca
do telhado do imóvel.
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