NCPC - Anotado - Tucci e outros

Felipe Scripes Wladeck
Art. 64
TJPR
“É dizer, portanto, que previram as partes a escolha da arbitragem como meio de solução de
conflitos e, na possibilidade de, verificando um dos incisos do artigo 32 da Lei 9.307/96, poderem
se insurgir contra a sentença arbitral perante o Poder Judiciário, em expediente que deverão
protocolar no foro de Castro/PR, elegido pelas partes como o de competência para tal discussão.
Diante desse contexto, interpretação sistemática leva a conclusão de que, em verdade, a cláusula
elencada pela apelada para o fim de afastar a convenção de arbitragem apenas a confirma,
referindo-se justamente às situações em que se pretende buscar eventual cautelar, executar a decisão
arbitral ou, até mesmo, para os casos de eventual nulidade da sentença arbitral. Não restam
dúvidas de que, ao estabelecer o foro de Castro como competente para dirimir questionamentos
a respeito do contrato após expressa pactuação de uma cláusula arbitral, estavam as partes a se
referir às hipóteses em que o acesso ao Poder Judiciário é indispensável (como os acima citados).
Não bastasse o raciocínio anteriormente verificado, vejo que o Superior Tribunal de Justiça
sufraga o entendimento de que a cláusula de eleição de foro não é incompatível com o juízo arbitral,
pois o âmbito de abrangência pode ser distinto, havendo necessidade de atuação do Poder
Judiciário, por exemplo, para a concessão de medidas de urgência; execução da sentença arbitral;
a instituição da arbitragem quando uma das partes não a aceita de forma amigável” (11ª C. C.,
AC nº 1.181.482-3, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJ de 28/11/2014).
Art. 64 - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como
questão preliminar de contestação.
§ 1º - A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e
grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º - Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente
a alegação de incompetência.
§ 3º - Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão
remetidos ao juízo competente.
§ 4º - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os
efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja
proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
I. A forma de alegar a incompetência
O CPC/1973 prescreve que a incompetência relativa deve ser alegada por exceção, enquanto
que a absoluta, em princípio, precisa ser alegada em preliminar de contestação (arts. 112, 113,
caput e § 1º, e 301, inciso II).
O art. 65 do CPC/2015 altera parcialmente essa disciplina, estabelecendo que também a incompetência
relativa será alegada em preliminar de contestação – ou, caso o demandado se manifeste
anteriormente no processo, na respectiva ocasião, sob pena de preclusão.
II. A indevida reunião de processos por motivo de conexão, continência ou prejudicialidade
A distribuição de processo a determinado juízo por motivo de conexão, continência ou prejudicialidade
inexistente precisa ser impugnada pela parte interessada na primeira oportunidade
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