NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Rodrigues Wambier
Arts. 510 e 511
Art. 510 - Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para
a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que
fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se,
no que couber, o procedimento da prova pericial.
I. Liquidação por arbitramento
Se houver necessidade de atividade pericial para fixação do valor ou da extensão do objeto da
sentença ilíquida, o procedimento cabível será o da liquidação por arbitramento. A regra do art. 510
dispõe que as partes deverão ser intimadas para que apresentem documentos e pareceres destinados
a dar respaldo ao juiz para a determinação do quantum debeatur ou da extensão da obrigação. Se
forem insuficientes os documentos apresentados pelas partes, deverá o juiz nomear perito judicial
com conhecimento na área do saber humano em que se insira o objeto da condenação, observandose,
a partir desse momento, naquilo que for aplicável, o procedimento da prova pericial.
II. Adequação do procedimento
Embora a sentença ilíquida tenha determinado a liquidação por arbitramento, pode ocorrer
que, durante seu curso, seja constada a ausência de elementos necessários à liquidação e o procedimento
por arbitramento não se revele adequado. Assim, se a prova de fato novo se mostrar
imperiosa para a determinação do valor ou da extensão da obrigação, pode o juiz da liquidação
a ela aplicar o procedimento comum. Trata-se de regra que respeita o princípio do máximo aproveitamento
dos atos processuais, dando utilidade à sentença condenatória genérica que equivocadamente
determinou um rito procedimental de liquidação inadequado ao caso.
Art. 511 - Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará
a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de
advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação
no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o
disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.
I. Fato novo
A liquidação pelo procedimento comum é cabível quando, para se determinar o quantum debeatur
ou a extensão da obrigação, houver necessidade de alegação e prova de fato novo. Podese
dizer que fato novo é todo acontecimento real que é relevante para o fenômeno jurídico, pois
desse fato decorrem consequências jurídicas. No âmbito processual, o fato novo pode ocorrer
antes ou depois do ajuizamento da ação, desde que relacionado com a apuração do valor ou da
extensão da obrigação. Portanto, também considera-se fato novo aquele já existente quando da
instrução da ação de conhecimento, mas que tenha sido na época desconsiderado, devendo agora
ser objeto da cognição judicial, destinada a determinar o valor ou a extensão da obrigação.
II. Intimação do advogado com eficácia de citação
Inicia-se a ação de liquidação com o pedido formulado pelo autor (credor ou devedor), que
deverá requerer a intimação da parte contrária, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de
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