NCPC - Anotado - Tucci e outros

André Vasconcelos Roque
Art. 883
específica a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que deverá suplantar as que já existam
sobre a matéria nos tribunais inferiores.
Tal escolha do CPC provavelmente se deve ao fato de que as inovações tecnológicas na área
da informática são constantes e muito mais velozes que o processo legislativo. Como requisitos
legais, previu-se somente a necessidade de ser assegurada ampla publicidade, autenticidade e
segurança, com observância das regras estabelecidas sobre certificação digital. Dessa maneira,
as regras sobre leilão eletrônico deverão ser lidas em conjunto com a normativa específica sobre
a certificação digital e sobre a prática eletrônica dos atos processuais (CPC, arts. 193 a 199).
II. Leilão presencial
Não sendo possível a realização do leilão eletrônico – seja porque ainda não implantados os
equipamentos necessários, seja por ser inviável o atendimento aos requisitos legais ou aos previstos
na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça –, deve o leilão se efetivar na modalidade
presencial. Nesse caso, o leilão deverá ser realizado no local designado pelo juiz.
Ao contrário do CPC/1973, não mais se privilegia o átrio do fórum como local para o leilão
presencial (CPC/1973, art. 686, § 2º), podendo ser realizado em qualquer outro espaço no fórum
ou mesmo fora dele, inclusive no lugar onde estão os bens (CPC, art. 884, inciso II). Ao determinar
o lugar para o leilão presencial, deverá o juiz proporcionar maior facilidade de acesso
aos interessados e a redução das despesas processuais, de modo a assegurar a maior efetividade
possível da execução, da forma menos onerosa ao executado (CPC, art. 805).
Art. 883 - Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá
ser indicado pelo exequente.
I. Indicação do leiloeiro
O leiloeiro deverá, em todo caso, ser designado pelo juiz. O exequente poderá indicar um
profissional, cuja nomeação estará, de qualquer modo, submetida ao controle do juiz, que poderá
preferir outro leiloeiro, por considerá-lo mais idôneo ou capacitado. O exequente tem o direito
apenas à indicação do leiloeiro, mas não à sua efetiva nomeação pelo juiz: “Infere-se do art. 706
do CPC (o leiloeiro público será indicado pelo exequente) ser juridicamente possível a indicação
de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar,
mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo
juiz” (STJ, 2ª T., REsp nº 1.354.974/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 5/3/2013, DJe de
14/3/2013).
Da mesma forma, embora o dispositivo não preveja, poderá o executado sugerir outro profissional
para atuar como leiloeiro, em decorrência da paridade de armas no processo (CPC, art. 7º).
Seja como for, a inércia das partes não impede que o juiz, de ofício, nomeie o leiloeiro, tendo
em vista que a este competem os poderes de direção do processo. Confira-se: “No caso concreto,
não há falar em nulidade, pois, em razão da inércia do exequente em indicar leiloeiro oficial,
efetuou-se a nomeação pelo juízo, de modo que ‘houve a escolha de pessoa com credibilidade,
considerada apta para a realização dos atos necessários e que desempenhou sua tarefa sem ofender
qualquer interesse das partes’” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp nº 1.434.880/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, j. em 18/6/2014, DJe de 6/8/2014).
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