NCPC - Anotado - Tucci e outros

Pedro Henrique Nogueira
Art. 231
cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento
de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da
Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos
autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1º - Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para
contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I
a VI do caput.
§ 2º - Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado
individualmente.
§ 3º - Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por
quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de
representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da
determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4º - Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.
I. Fluência dos prazos
No sistema do CPC/2015, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se o dia de início
e incluindo-se o do vencimento. Já no tocante à fluência, de regra, os prazos iniciam o seu curso
a partir da ciência do destinatário (citação, intimação e notificação), salvo regras especiais, que
fixam outros momentos para seu início.
II. Comunicação pelos correios
Quando a citação ou a intimação se der pelo correio, o prazo começa a fluir a partir da data de
juntada aos autos do aviso de recebimento. Tratando-se de processo com litisconsórcio passivo, o
prazo para oferecimento de defesa, quando for o caso, fluirá a partir da juntada do último dos avisos
de recebimento. Havendo pluralidade de intimados, o prazo fluirá independente e individualmente
para cada parte, a partir da juntada de cada aviso de recebimento da respectiva intimação.
III. Citação e intimação por oficial de justiça
Quando a citação ou a intimação se der por meio de oficial de justiça, o prazo começa a fluir
a partir da data de juntada aos autos do mandado respectivo, devidamente cumprido. Se houver
litisconsórcio passivo, o prazo para oferecimento de defesa, quando for o caso, fluirá a partir da
juntada do último dos mandados cumpridos. Enquanto não se cumprirem e forem juntados aos
autos todos os mandados, não há como fluir o prazo para o oferecimento de defesa pelos réus,
quando for o caso. Se houver vários litisconsortes (ativos e/ou passivos) a serem intimados por
meio de oficial de justiça, os prazos fluirão independente e individualmente para cada parte, a
partir da juntada do aviso de recebimento de cada intimação. Quando a intimação é feita via
oficial de justiça, prerrogativa conferida à Fazenda, o termo a quo para a contagem do prazo
recursal se inicia da data da juntada do mandado aos autos (STJ, EDcl nos EDcl no AREsp nº
394198/RN). A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. O prazo
para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a
juntada do mandado cumprido (STJ, REsp nº 1340151/DF). Nas citações e intimações por hora
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