NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rogéria Dotti
Art. 306
do pedido de liminar cautelar, oportunizou a emenda, com garantia ao princípio da fungibilidade,
e analisou os requisitos da tutela antecipada, em obediência ao princípio da instrumentalidade
do processo. 2. A conversão não traz prejuízos ao autor, e se evitam inúmeros atos judiciais,
simplifica-se todo o tramitar do feito, economizam-se etapas, funcionários, tempo [...]” (TJSP,
14ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011089-64.2015.8.26.0000, Ac. nº 8236121, Rel. Des.
Melo Colombi, j. em 26/2/2015, DJESP de 2/3/2015).
“[...] ‘Esta Corte Superior já se manifestou no sentido da admissão da fungibilidade entre
os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da
medida que vier a ser concedida’ (STJ, AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09) [...]” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag nº 1333245/PR, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 15/9/2011, DJe de 21/9/2011).
Art. 306 - O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o
pedido e indicar as provas que pretende produzir.
I. Citação
A citação do réu deverá seguir o disposto nos arts. 238 a 259 do CPC/2015, ou seja, poderá
ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, mediante os seguintes meios: pelo correio,
por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, por edital ou por meio eletrônico,
conforme regulado em lei. As mesmas hipóteses previstas no CPC/1973 quanto às vedações à
citação permanecem no sistema atual: não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do
direito, de quem estiver participando de ato religioso; do cônjuge, companheiro ou parente
do morto no dia do falecimento ou durante os sete dias seguintes; dos noivos nos três dias seguintes
ao casamento; e de doente grave. Também não se realizará a citação do mentalmente incapaz,
aplicando-se nesse caso o art. 245 do CPC/2015.
II. Contestação
Uma vez citado, o réu terá o prazo de cinco dias para apresentar a contestação, a qual deverá
se limitar ao disposto no pedido cautelar (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo). Isso porque, após a fase de apreciação do pedido liminar, o réu deverá
formular o pedido principal (art. 308 do CPC/2015), ocasião em que se designará audiência de
conciliação ou mediação e facultar-se-á nova oportunidade de contestação. O direito de defesa,
em cada uma dessas fases, é uma exigência da garantia constitucional do contraditório (art. 5º,
inciso LV, da CF/1988).
III. Indicação de provas
As provas a serem indicadas pelo réu na hipótese do art. 306 devem guardar pertinência com o
objeto do pedido cautelar, e não com o pedido principal propriamente dito. Incumbe, portanto, ao
réu requerer provas para demonstrar que o direito não é provável, que inexiste o alegado perigo
ou que não há risco ao resultado útil do processo. A especificação de provas em relação ao pedido
principal deverá ser feita posteriormente, no procedimento comum.
IV. Forma de contagem do prazo
Diversamente do CPC/1973 (que previa a contagem do prazo a partir da juntada do mandado
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