NCPC - Anotado - Tucci e outros

Pedro Henrique Nogueira
Arts. 225 e 226
IV. Disponibilização em Diário da Justiça
Se a comunicação for veiculada em Diário de Justiça eletrônico, considera-se como data da
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da respectiva disponibilização. O CPC/2015, no particular,
repete a disciplina trazida com o advento da Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 3º.
V. Conceito de dia útil
O dispositivo em comento, em diversas passagens, faz remissão à expressão “dia útil”. Em
interpretação sistemática, pode-se concluir que dia útil, para fins processuais, é antônimo de
feriado forense. Segundo o art. 216 do CPC/2015, são feriados para fins processuais: sábados,
domingos e qualquer dia em que não expediente forense. Logo, são dias úteis todos os demais.
Art. 225 - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente
em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
I. Renúncia ao prazo
A parte que, em seu favor, tem um prazo a fluir titulariza uma faculdade processual, que deve
ser exercida para evitar a sua perda (preclusão). O ordenamento jurídico confere às partes a
liberdade de disposição quanto aos prazos, podendo, inclusive, renunciá-los. Há um espaço de
livre negociação e disposição que o ordenamento jurídico confere às partes para ajustarem e até
abdicarem dos prazos processuais. Trata-se de negócio jurídico processual. A renúncia ao prazo
processual pode ser feita unilateralmente, quando a parte beneficiária, isoladamente, pratica ato
de disposição, independentemente da adesão ou concordância de outrem. Admite-se também que
as partes em situação antagônica no processo (autor e réu) renunciem ao prazo através de uma
convenção.
II. Prescindibilidade da homologação
O negócio jurídico processual de renúncia ao prazo independe de homologação judicial. Os
negócios processuais, de regra, são eficazes de imediato (CPC/2015, art. 200). Praticado pela
parte o ato de disposição, surge em razão dessa manifestação de vontade negocial a preclusão,
não lhe sendo permitido voltar atrás e abdicar da renúncia, uma vez que a faculdade processual
de praticar o ato se extinguira com o ato de renunciar.
Art. 226 - O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
I. Prazos impróprios
O dispositivo em comento enuncia os prazos impróprios do juiz, estabelecendo o lapso dentro
do qual hão de ser proferidos os despachos e as decisões. Os prazos impróprios não se sujeitam à
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