NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fernando Fontoura da Silva Cais
Art. 188 - Os atos e os termos processuais independem de forma
determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerandose
válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade
essencial.
Autor
Fernando Fontoura da Silva Cais
I. Atos e termos processuais
Para que se possa bem compreender esse dispositivo, deve-se ter em mente, inicialmente,
que atos processuais são as condutas ou manifestações de vontade realizadas por qualquer dos
sujeitos da relação processual dentro do processo que, de alguma maneira, venham a produzir
efeitos no processo. Atos realizados fora do ambiente processual que, porventura, venham a produzir
efeitos dentro do processo não são propriamente atos processuais, como, v.g., um contrato
assinado antes do ajuizamento de uma demanda em que seja prevista cláusula com eleição de
foro ou prevendo alguma espécie de negócio jurídico processual. Termo processual, por sua vez,
é o modo de documentação de um ato processual, normalmente praticado pelos serventuários do
órgão jurisdicional. São exemplos de atos processuais a petição inicial, a contestação, o requerimento
de produção de prova, as decisões interlocutórias, a sentença, etc. Exemplos de termos
são o termo de juntada de uma petição ou de um mandado, a remessa dos autos à conclusão, ao
perito, ao representante do Ministério Público, etc.
II. Liberdade da forma
O art. 188 do Código de Processo Civil de 2015 manteve a orientação do CPC/1973 de não
especificar uma forma determinada para os atos processuais, demonstrando maior preocupação
com o seu conteúdo do que com o modo como é exteriorizado. A forma dos atos processuais em
sentido amplo pode ser entendida como o conjunto de fatores que envolvem a exteriorização do
ato processual, aí incluídos a forma em sentido estrito, que é o modo de expressão do ato, bem
como o tempo e o lugar em que o ato é praticado. O dispositivo em análise refere-se apenas à
forma em sentido estrito.
III. Princípios conexos
A completa compreensão desse artigo demanda sua leitura conjunta com os arts. 276 a 283 do
CPC/2015, que tratam das nulidades dos atos processuais e, assim como os arts. 243 a 250 do
CPC/1973, adotam os princípios da instrumentalidade das formas, da finalidade e da economia.
Referidos princípios são o norte interpretativo que deve orientar os aplicadores do direito no momento
de analisar problemas relativos à eventual desconformidade entre a forma do ato praticado
e o modelo previamente estabelecido em lei. Inspirados na máxima de que não há nulidade sem
prejuízo e em uma visão instrumentalista do processo, pela qual se verifica que o processo não é
um fim em si mesmo, mas apenas um método de trabalho para solução de problemas de direito
material, referidos princípios garantem que os requisitos formais do ato processual sejam utilizados
apenas para que alcancem o propósito da lei. Uma vez que esse objetivo seja alcançado, não
haverá prejuízo e, consequentemente, não será necessária a declaração de nulidade do ato (ou
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