NCPC - Anotado - Tucci e outros

Francisco José Cahali e Renato Santos Piccolomini de Azevedo
Art. 625
Diante da remissão à ordem sequencial, não necessariamente aquele que requereu a remoção
é o herdeiro que será nomeado inventariante, podendo o incidente ter sido provocado, por exemplo,
pelo herdeiro menor, por seu representante legal (CPC/2015, art. 617, inciso IV), enquanto
o legitimado subsequente para o cargo de inventariante é um outro herdeiro maior.
Nada impede, também, que seja nomeado inventariante dativo, em razão do alto grau de litigiosidade
entre as partes (TJSP, 1ª Câm. Dir. Priv., AI nº 990.10.361186-1, Rel. Des. Luiz Antonio
de Godoy, j. 16/11/2010), posição da qual somos críticos, pois o mero desentendimento das
partes não teria o condão de afastar aquele inventariante que está cumprindo regularmente com
o seu encargo.
Art. 625 - O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto
os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante
mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar
de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em
montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
O herdeiro substituto receberá os bens, após transitada em julgada a decisão, devendo firmar
em juízo o compromisso (CPC/2015, art. 617, parágrafo único). Importa o momento da transmissão,
pois, uma vez determinada a remoção, a obrigação de entrega pelo removido deve ser imediata.
Não o fazendo imediatamente, eventual deterioração ou perecimento da coisa será de sua
integral responsabilidade, salvo se a coisa se perder por caso fortuito ou força maior, obrigando
o removido ao ressarcimento dos demais herdeiros em perdas e danos. Se, porém, querendo entregar
os bens, o nomeado em substituição dificulta ou se recusa a recebê-los, responderá esse
último pelos danos e pelo eventual perecimento da coisa. Equipara-se para esse fim a responsabilidade
civil pela obrigação de dar coisa certa (CC, art. 233 e seguintes). Na impossibilidade de
entregar os bens, poderá o inventariante removido promover ação de consignação em pagamento
e/ou promover o depósito dos bens em juízo, desonerando-se de qualquer obrigação.
A não entrega espontânea e imediata dos bens pelo inventariante removido ensejará na emissão
de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., AI 375.738-
4/3, Rel. Des. Magno Araújo, j. 10/3/2005), expedido pelo próprio juízo do inventário.
Sem prejuízo dos mandados coercitivos já antes autorizados pelo Código de 1973, o CPC/2015
agregou nova penalidade ao inventariante removido em mora na entrega dos bens. Trata-se de
multa pecuniária a ser arbitrada pelo magistrado, no valor não superior a três por cento do valor
dos bens inventariados. A multa poderá ser revista, dentro do limite estabelecido, nas hipóteses
de se tornar insuficiente ou excessiva (CPC/2015, art. 537, § 1º), ou quando do cumprimento
parcial da obrigação ou, ainda, havendo justa causa para o seu descumprimento (CPC/2015, art.
537, § 1º).
Louvável a preocupação do legislador em querer atribuir maior efetividade ao comando legal,
imputando onerosa sanção ao inventariante desidioso. Sem qualquer previsão legal, entende-se
que a multa prevista será revertida em benefício dos demais herdeiros, em uma intepretação sistemática
aos arts. 538, § 3º e 537, § 2º do CPC/2015, os quais tratam do cumprimento de sentença
de obrigação de entregar coisa. Outra não poderia ser a solução, pois os únicos prejudicados na
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