NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gláucia Mara Coelho
Art. 209
tes (públicos ou privados) ou do Ministério Público sobre determinado ponto ou questão, seja por
haver determinação do juiz ou por haver determinação legal (nas hipóteses de vista obrigatória).
O termo de conclusão é feito todas as vezes que um determinado tema dependa de deliberação do
juiz. Também são conhecidos os termos de remessa e recebimento, utilizados para documentar a
transferência dos autos entre as diversas unidades cartorárias de um mesmo juízo ou entre o juízo
de primeira instância e os tribunais (estaduais, federais e superiores).
II. Julgado
“[...] Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal)
sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme
determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão. [...]” (STJ,
3ª T., AgRg no Agravo de Instrumento nº 599.457/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13/9/2005,
DJ de 26/9/2005, RSTJ v. 198, p. 265).
Art. 209 - Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas
que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem
firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º - Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado
em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz
poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital
em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em
termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe
de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2º - Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão
ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de
preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo,
da alegação e da decisão.
I. Registros dos atos e termos no processo eletrônico
O antigo art. 169 do CPC/1973 estabelecia a exigência de que os atos e termos do processo fossem
datilografados ou escritos com tinta escura e indelével. O art. 209 do CPC/2015 atualiza essas
ideias afastando tais exigências, que perdem completamente sua razão de ser ante a realidade do
processo eletrônico. Mantém-se, entretanto, a obrigatoriedade para que esses atos e termos sejam
assinados pelas pessoas que nele intervierem, cabendo ao auxiliar da Justiça certificar os casos em
que tais pessoas não puderem ou não quiserem firmar tais atos e termos, lembrando que tais certidões
são dotadas de fé pública. Nos casos de processos eletrônicos, essa assinatura é digital.
Os §§ 1º e 2º do art. 209 do CPC/2015 repetem disposições que já constavam dos §§ 2º e 3º
do antigo art. 169 do CPC/1973, esses últimos introduzidos no CPC/1973 por força da Lei nº
11.419/2006. O § 1º do art. 209 do CPC/2015 mantém a necessidade de documentação dos atos
processuais, disciplinando de modo especial as hipóteses em que tais atos são praticados em processo
eletrônico e na presença do juiz. O § 2º do art. 209 do CPC/2015, por seu turno, permite o
controle de eventuais divergências entre o ato efetivamente praticado e a sua transcrição, o qual
deve ser exercido pela parte imediatamente, sob pena de preclusão.
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