NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gláucia Mara Coelho
Arts. 204 e 205
que a parte possa se manifestar sobre a juntada de documento aos autos (CPC/2015, art. 437,
§ 1º), dentre outros.
A possibilidade da prática dos atos meramente ordinatórios pelo servidor, trazida pela Lei nº
8.952/1994, foi mantida no § 4º do art. 203 do CPC/2015, inclusive com a mesmíssima redação
do § 4º do art. 162 do CPC/1973. O objetivo desse dispositivo é assegurar ao magistrado mais
tempo para proferir os pronunciamentos de cunho decisório (sentenças e decisões interlocutórias),
delegando aos serventuários as atividades mais simples ou burocráticas. O rol trazido no
§ 4º do art. 203 do CPC/2015 é exemplificativo, sendo que tais atos estão sujeitos à revisão do
juiz, sempre que necessário. Importante destacar que a prática de atos que possuam algum caráter
decisório não está sujeita à delegação ao servidor, constituindo prática ilegal se isso vier a ocorrer.
Art. 204 - Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
I. Conceito de acórdão
O CPC/1973 já estabelecia, em seu art. 163, a conceituação do acórdão. A única diferença entre
a redação do art. 163 do CPC/1973 e a redação atribuída ao art. 204 do CPC/2015 diz respeito ao
vocábulo colegiado, que foi inserido na nova redação. A alteração se mostrou acertada na medida
em que para a formação do acórdão concorrem os entendimentos de uma pluralidade de juízes, que
compõem um órgão colegiado.
São considerados acórdãos todas as decisões proferidas pelos mais diversos órgãos dos tribunais,
tais como Câmaras, Turmas, Seções, Cortes Especiais, etc. Do mesmo modo, também são caracterizadas
como acórdãos as decisões colegiadas proferidas pelas turmas recursais nos Juizados
Especiais. Aos acórdãos se opõem as decisões unipessoais que são proferidas nos tribunais por apenas
um dos membros do colegiado, conforme competência conferida seja pelo próprio Código de
Processo Civil (art. 932 do CPC/2015, por exemplo), seja pelos regimentos internos dos tribunais.
Art. 205 - Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão
redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º - Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos
oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para
revisão e assinatura.
§ 2º - A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser
feita eletronicamente, na forma da lei.
§ 3º - Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças
e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
I. Documentação dos pronunciamentos do juiz
O art. 205 do CPC/2015 não inova no tocante à documentação dos pronunciamentos do juiz, que
continuam podendo ser exarados de maneira escrita ou oral. Em comparação com a antiga redação do
art. 164 do CPC/1973, substituiu-se a expressão verbalmente pelo vocábulo oralmente e abrangeram-
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