NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fabiano Carvalho
Arts. 142 e 143
lógico-sistemática da inicial como um todo (AgRg no REsp nº 1284020/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, 2ª T., DJe de 6/3/2014)” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp nº 1.500.557/SC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, j. em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015).
Art. 142 - Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se
serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado
por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes,
aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
I. Processo simulado
Quando a conduta das partes ou quaisquer circunstâncias do processo produzam a convicção
segura de que os sujeitos parciais se valem do processo para praticar um ato simulado ou para
conseguir um fim proibido pelo ordenamento jurídico, o juiz deve proferir decisão para obstar o
ilícito. O ato simulado é produto de um conluio entre as partes, as quais se utilizam do processo
para alcançar tutela jurisdicional que não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. A
hipótese determina a condenação, de ofício, das partes por perdas e danos, resultado da má-fé.
Se no processo simulado houver decisão de mérito transitada em julgado ou decisão que, embora
não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso
correspondente, será possível o ajuizamento da ação rescisória (art. 966, inciso III), cujo prazo
será de dois anos, que começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público,
que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação (art. 975,
§ 3º).
II. Julgados
“Incumbe ao juiz [...] recusar-se a homologar acordo que entende, pelas circunstâncias do
fato, ter objeto ilícito ou de licitude duvidosa; violar os princípios gerais que informam o ordenamento
jurídico brasileiro (entre os quais os princípios da moralidade, da impessoalidade, da
isonomia e da boa-fé objetiva); ou atentar contra a dignidade da justiça” (STJ, 2ª T., AgRg no
REsp nº 1.090.695/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4/11/2009).
“A regra do art. 129 do CPC [art. 142 do CPC/2015] destina-se a coibir a utilização do processo
para fim ilícito, por ambas as partes, autor e réu. Na hipótese em que uma das partes alegadamente
se vale do processo para pleitear direito inexistente, a norma não é aplicável” (STJ, 3ª T.,
REsp nº 1.158.992/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011).
Art. 143 - O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos
quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva
ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único - As hipóteses previstas no inciso II somente serão
verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência
e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
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