NCPC - Anotado - Tucci e outros

Antonio Adonias Aguiar Bastos
Art. 914
apresentada pelo executado no caso concreto. Se ele afirma, por exemplo, que existe prescrição
do cheque ou que a assinatura ali aposta não é sua, será necessário juntar cópia do título. Se alegar
que a penhora, na execução de crédito com garantia real, recaiu sobre coisa diversa daquela
dada em hipoteca, penhor ou anticrese, violando a preferência prevista no § 3º do art. 835 do
CPC/2015, deverá juntar a cópia do documento que instituiu a garantia (que pode ser o próprio
título executivo, no caso do contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito
real de garantia, nos termos do art. 784, inciso V) e o auto de penhora, permitindo que o juiz coteje
os dois documentos para averiguar se a constrição incidiu, ou não, sobre o mesmo bem que
foi dado em garantia.
Não havendo uma indicação expressa na lei sobre quais são as peças consideradas relevantes e
por se tratar de vício sanável, o embargante deve ser intimado para complementar a documentação
por ele juntada, caso o magistrado entenda que não estão presentes todas as peças necessárias
para o exame da questão apresentada nos embargos. Além disso, cumpre ao magistrado indicar
precisamente quais são as peças que ele entende faltantes. Trata-se de aplicação dos princípios
da economia processual, da instrumentalidade das formas e da cooperação.
XII. Responsabilidade do advogado pela declaração de autenticidade das peças
A parte final do § 1º afirma que as peças relevantes da execução que instruem a petição inicial
dos embargos “poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade
pessoal”.
Primeiramente, não há a obrigatoriedade de o advogado realizar tal declaração. As cópias poderão
ser autenticadas pelos servidores do próprio órgão jurisdicional ou de cartório extrajudicial
que possua competência para fazer tal conferência.
Se o advogado optar por declarar a autenticidade, a responsabilidade ficará limitada apenas
pela conferência da cópia com a peça processual que existe nos autos da execução, e não por ser
autêntico o documento que se encontra nos fólios executivos. Assim, se ele declara que a cópia
do título executivo que instrui a inicial dos embargos é autêntica, ele está se referindo à sua identidade
em relação à via do título que instrui a inicial da execução, o que não significa que este
documento seja efetivamente autêntico. Caso tenha sido falsificado, não poderá o advogado ser
responsabilizado se não concorreu para a sua adulteração.
A responsabilidade do advogado tanto pode se dar na esfera civil como na penal e na administrativa.
XIII. Instrução com outros documentos
Além das peças processuais relevantes da execução, o executado também possui o ônus de
instruir a petição inicial dos embargos com os documentos que fazem prova de suas alegações
que não estão relacionadas aos atos executivos.
Assim, se ele alegar, por exemplo, o pagamento, a compensação ou a celebração de novação,
haverá de juntar os documentos que visam a demonstrar a respectiva ocorrência.
XIV. Foro para a apresentação dos embargos
O § 2º do art. 914 do CPC/2015 confirma o entendimento sedimentado pelo STJ no Enunciado
nº 46 da sua súmula.
O dispositivo trata de duas regras aplicáveis à execução por carta: (a) a do foro onde podem
ser propostos os embargos; e (b) a da competência para o seu processamento e o seu julgamento.
1420