NCPC - Anotado - Tucci e outros

José Antonio Fichtner e André Luís Monteiro
Art. 840
cia do oficial de justiça disser respeito a uma penhora, será lavrado apenas um auto de penhora.
Quando a diligência do oficial de justiça disser respeito a duas ou mais penhoras, como no caso
de devedores solidários ou bens localizados em lugares diferentes, serão lavrados dois ou mais
autos de penhora. Excepcionalmente, mesmo diante de uma só penhora, lavrar-se-ão dois autos
de penhora quando a diligência não se encerrar em apenas um único dia. Observe-se que quando
se tratar de vários bens, mas no mesmo lugar, relacionados a um único devedor, lavrar-se-á apenas
um auto de penhora, relacionando-se no documento todos esses bens. Trata-se, neste caso, de
apenas uma penhora, não obstante haja pluralidade de bens constritos.
Art. 840 - Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais
preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco
do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital
social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer
instituição de crédito designada pelo juiz;
II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos
sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as
máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade
agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
§ 1º - No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial,
os bens ficarão em poder do exequente.
§ 2º - Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos
de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
§ 3º - As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados
com registro do valor estimado de resgate.
I. Depositário de bens penhorados
A função do depositário é conservar os bens penhorados, evitando extravios e deteriorações,
até a conclusão do processo executivo, agindo sempre em nome do juiz. Excepcionalmente,
quando os bens penhorados exigirem contínua exploração econômica (v.g.: empresas comerciais,
semoventes, plantações), o depositário assume também a tarefa de administrá-los. Neste caso, a
função é também de gestão, e não mais de mera guarda.
II. Nomeação do depositário pelo juiz
O depositário é nomeado pelo juiz e não pelo oficial de justiça que realiza a penhora, pois
trata-se de ato jurisdicional de competência exclusiva do juiz, a quem cabe avaliar a idoneidade
do depositário. O oficial de justiça, durante a diligência, pode escolher quem fique com os bens
penhorados, mas a nomeação – enquanto ato propriamente dito – só estará concretizada por decisão
judicial.
III. Preferência e não exclusividade
Os bens penhorados devem ser preferencialmente depositados em poder das pessoas ou dos
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