NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcel Leonardi e Guilherme Cardoso Sanchez
Art. 193 - Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais,
de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e
validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único - O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à
prática de atos notariais e de registro.
Autores
Marcel Leonardi e Guilherme Cardoso Sanchez
I. Introdução
A possibilidade de praticar atos por meio eletrônico não representa uma nova espécie de processo,
mas uma inovação de natureza procedimental. Refere-se ao termo procedimento, e não processo,
tendo em vista que se trata apenas do meio e da forma pela qual se desenvolve o processo.
Tampouco há aqui inovação legislativa do CPC/2015. A Lei nº 11.419/2006 já trata da informatização
do processo judicial e permanece em pleno vigor, aplicando-se, no que couber,
em complementação às novas disposições do CPC, até pela referência tácita ao final do artigo à
expressão “na forma da lei”.
II. Atos processuais total ou parcialmente digitais
Por “atos processuais” devem ser entendidos os atos praticados no processo pelas partes, pelo
juiz ou por serventuários da justiça. Cada ato processual, porém, quando unicamente considerado,
somente pode ser digital ou físico. O processo, esse sim, pode ser parcialmente documentado
por meio digital. Nesse sentido, aí de forma mais precisa, o art. 209, § 1º, do CPC/2015, alude à
possibilidade de o processo ser “total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos”.
A obscura redação do art. 193 parece, no entanto, ter se destinado a garantir a mesma flexibilidade,
de modo a permitir a coexistência de processos judiciais digitais e não digitais. Desde
já se antevê a possibilidade (concreta) de falta de estrutura adequada para implantação total da
prática eletrônica dos atos processuais, como também se fundamenta a conversão de processos
inicialmente não digitais, como frequentemente ocorre quando do recebimento de recursos pelos
tribunais superiores.
O cerne do dispositivo, no entanto, dirige-se a incorporar, no CPC/2015, a base para a produção,
a comunicação, o armazenamento e a validação dos atos processuais por meio eletrônico, na
forma estabelecida na lei – atualmente a Lei nº 11.419/2006.
III. A produção dos atos e o dever de cadastro nos sistemas processuais eletrônicos
O CPC expande o alcance da Lei nº 11.419/2006 no que se refere à necessidade de manutenção
de cadastro nos sistemas processuais eletrônicos como condição para a prática de uma série
de atos processuais. Nesse sentido, o art. 246, § 1º, que estabelece a obrigatoriedade de cadastro
de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo eletrônico, para efeito de recebimento
de citações e intimações a serem efetuadas preferencialmente pelo meio eletrônico. A Lei
nº 11.419/2006, por outro lado, estabelece que assinatura de documentos produzidos por meio
eletrônico seja procedida de cadastro de usuário no Poder Judiciário (art. 1º, § 2º, inciso III, b).
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