NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Périssé Duarte Junior
Art. 287
Parágrafo único - Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na
Constituição Federal ou em lei.
I. Jus postulandi e atuação do advogado
O processo civil brasileiro, de modo geral, reserva aos advogados o assim denominado jus
postulandi – em outras palavras, a capacidade de atuar perante juízos e tribunais. Deriva a regra,
logicamente, do disposto no art. 133 da Constituição Federal, que trata da indispensabilidade do
advogado relativamente à administração da justiça, bem assim sua inviolabilidade por atos e manifestações
no exercício do múnus profissional; mas, temporalmente, no direito infraconstitucional,
enraizou-se muito antes do advento da CF/1988, e está positivada no art. 103 do CPC/2015
e no art. 36 do CPC/1973. Há algumas exceções a essa reserva: assim na impetração de habeas
corpus (CPP, art. 654), na atuação perante os juizados especiais cíveis, nas causas de valor não
maiores do que o de 20 vezes o salário mínimo (art. 9º da Lei nº 9.099/1995), perante as varas
e tribunais regionais do trabalho (CLT, art. 791 – mas não em ações rescisórias, em mandados
de segurança, nas medidas cautelares e nos recursos de competência do Tribunal Superior do
Trabalho, conforme ao estabelecido no verbete nº 425 da Súmula do TST). Apartadas essas exceções,
a norma geral é a de que se faz por meio de advogado a representação da parte em juízo.
O advogado que atua em causa própria o faz no exercício de sua profissão, e de acordo com o
seu múnus (art. 103, parágrafo único); mas, evidentemente, nesse caso não haverá representação.
II. Mandato e procuração
Apartadas as exceções referidas, a representação da parte em juízo se faz, invariavelmente,
por meio de advogado – ligado a seu constituinte por uma relação contratual de mandato, cujo
instrumento é a procuração. Bem por isso, nos termos do disposto no art. 287 do CPC/2015, o
instrumento de procuração, prova do mandato, deverá acompanhar a petição inicial que se apresentar
para registro e distribuição; e conterá, obrigatoriamente, os endereços do advogado, tanto
o de seu lugar de atuação ou de moradia quanto o de sua conta de correio eletrônico. As características
e requisitos da procuração constam do disposto no art. 105, que é o locus apropriado para
tratar a matéria, na sistemática do CPC/2015; mas a regra desse art. 287 haverá de ser entendida
como complementar à daquele dispositivo anterior, que não contempla a exigência relativa ao
endereço eletrônico.
III. As exceções – dispensa da procuração no ato de distribuir
A exigência de que a inicial que se vai distribuir seja acompanhada do instrumento de procuração
(CPC/2015, art. 287, caput) cede em três exceções, relacionadas nos incisos desse mesmo
dispositivo.
A primeira dessas dispensas refere-se aos casos, explicitados no enunciado do art. 104, em que
o advogado tenha de intervir imediatamente, seja para evitar preclusão, decadência ou prescrição,
seja para praticar ato que se caracterize como urgente. No que concerne às diferenças do regramento
de 2015 em face do CPC/1973, a nova regra inova ao alinhar a iminência de preclusão como
motivo para dispensar-se a juntada do instrumento do mandato no ato de distribuir petição inicial.
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